Flávia Maia

Formou-se maioria entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) para manter afastada a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) do ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, a Corte reitera na ADC 39 que <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-entenda-o-que-esta-em-jogo-no-julgamento-sobre-a-demissao-sem-justa-causa-16012023">a demissão sem justa causa</a> continua como está no Brasil: sem a necessidade do empregador justificar o motivo pelo qual está demitindo o seu empregado.
No dia 26 de maio, a Corte já tinha decidido nesse sentido <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/demissao-sem-justa-causa-nao-precisa-de-justificativa-no-brasil-decide-stf-27052023">em outra ação com a mesma temática (ADI 1625)</a>. No entanto, com composição diferente, com votos de ministros aposentados. Porém, o resultado anterior já era um sinal de como o tribunal iria se comportar na outra ação sobre o assunto.
Inclusive, as duas ações estavam paralisadas por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, que as entregou em prazo diferentes justamente para garantir que o tribunal tivesse uma visão única sobre o assunto e evitar posições divergentes. Mendes esperou a manifestação dos dois ministros que ainda podiam votar na ADI 1625 – André Mendonça e Nunes Marques – para ter certeza de qual corrente prevaleceria.
Até o momento, o placar está 6 a 3 para declarar válida a saída do Brasil da convenção, mesmo sendo um ato unilateral realizado pelo presidente da República da época, Fernando Henrique Cardoso (PSDB).
Prevaleceu o voto do relator, Dias Toffoli, de que a denúncia de tratado internacional precisa passar pelo Congresso Nacional. No entanto, a decisão só terá efeitos a partir da ata de julgamento. Por isso, a saída da Convenção 158 da OIT continua válida, assim como os seus efeitos. Toffoli ainda pede para o Congresso regulamentar o tema.
Acompanharam Toffoli os ministros Gilmar Mendes, Nunes Marques, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e André Mendonça.
O ministro Edson Fachin divergiu. Para ele, a Convenção 158 da OIT deveria ser restabelecida porque a saída do Brasil de tratados e convenções internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, em todas as hipóteses, sejam denúncias anteriores, sejam denúncias posteriores ao julgamento, dependiam da aprovação pelo Congresso Nacional. Os ministros Rosa Weber e Ricardo Lewandowski acompanharam a divergência.

plenario do supremo tribunal federal stf

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JOTA

Corte reafirma o que já tinha decidido em outra ação com a mesma temática (ADI 1625)

ADC 39: STF forma maioria para validar que demissão sem justa não precisa de motivação

Corte reafirma o que já tinha decidido em outra ação com a mesma temática (ADI 1625)