Luiz Orlando Carneiro

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<p align="left"><span style="font-family: Times New Roman, serif;">"Sob o aspecto legal, moral e humanitário a norma se presta a prolongar o estupro e seus efeitos físicos, mentais e psicológicos transformando o Estado no <i>longa manus</i> (executor indireto) do estuprador – fazendo, a portaria, um uso hábil e sutil das mesmas técnicas do estuprador, constrangendo, ameaçando e impingindo dor e sofrimento físico e mental à vítima como forma de demovê-la”.</span></p>
<p align="left">Esta é a síntese da argumentação do Instituto Brasileiro de Organizações Sociais de Saúde (Ibross) em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (1º/9), contra a portaria do Ministério da Saúde que estabeleceu novo procedimento de justificação e autorização da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/aborto">interrupção da gravidez</a> (“aborto legal”) nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O ministro Ricardo Lewandowski foi sorteado como relator da ação.</p>
<p align="left"><a href="https://conteudo.jota.info/risco-politico"><img class="aligncenter wp-image-244336 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico.png" sizes="(max-width: 1080px) 100vw, 1080px" srcset="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico.png 1080w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico-300x300.png 300w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico-1024x1024.png 1024w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico-150x150.png 150w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico-768x768.png 768w" alt="" width="1080" height="1080" /></a></p>
<p align="left">Na ADI 6.552, a entidade – representativa de 21 associadas que gerenciam mais de 800 unidades de saúde – destaca que, em termos operacionais, “a norma transfere ao profissional médico e demais profissionais das instituições de saúde, a atividade policial e de investigação que extrapola o atendimento assistencial à saúde por meio do SUS”.</p>
<p align="left">Na petição inicial, o advogado do Ibross, Piétro Sidoti, solicita a concessão de medida cautelar para a suspensão imediata da <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.282-de-27-de-agosto-de-2020-274644814">Portaria 2.282/2020-MS</a>. No mérito, alinha ainda os seguintes argumentos:</p>
<p align="left">- “A portaria foi editada sem que se apurasse a possibilidade estrutural das unidades de saúde de todo o país – desconsiderando não apenas questões humanitárias e sociais, como questões técnicas estruturais que se levadas adiante com a vigência da portaria inviabilizarão o aborto legal no país"</p>
<blockquote class="jota-article__eye"><p>"Tais profissionais e mesmo as instituições de saúde em que trabalham não possuem qualquer treinamento ou preparo para atuarem na <i>persecutio</i> <i>criminis</i> e, portanto, os efeitos na atuação assistencial – levada ao cabo o cumprimento da norma inconstitucional – serão catastróficos e colapsarão o sistema de saúde no que tange a esses procedimentos”.</p></blockquote>
<p align="left">- “A temporariedade é outro fator que denuncia a inconstitucionalidade da norma e demonstra o uso político e ideológico do Estado para dificultar o aborto legal. Isto, porque, a mesma foi editada dias após o dramático caso do aborto realizado em uma menor de 10 (dez) anos, estuprada desde os 6 (seis) anos de idade.</p>
<p align="left">Nesse caso resta bastante claro que o estado, não apenas criou inúmeros obstáculos ao aborto previsto em lei, como deixou de garantir o sigilo de informações dos dados da menor e do local onde o aborto legal seria realizado”.</p>
<p align="left">- “Como se pode observar é inequívoca a inconstitucionalidade da norma que confronta preceitos constitucionais pétreos, como também, tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e simboliza não apenas o retrocesso nas políticas de proteção à mulher, a criança e ao adolescente, como às demais vítimas de violência sexual que cresce exponencialmente num país que sinaliza para a criminalização da vítima e não do agressor.”</p>
<p align="left">- “Centenas de mulheres, crianças e adolescentes são vítimas diárias das mais variadas formas de violência, incluindo violência sexual e estupro, e deixarão de procurar assistência médica - justamente pelos obstáculos que a norma impinge, pela prolongação do sofrimento imposto pelas ‘fases’ assim denominadas pela norma que nada mais fazem além de humilhar e prolongar o sofrimento da vítima”.</p>
<h3 align="left">Controle policial</h3>
<p align="left">No fim da tarde, cinco partidos também levaram uma ação ao Supremo questionando a medida que impõe barreiras ao acesso à interrupção da gestação decorrente de estupro. PT, PCdoB, PSB, PSOL e PDT. As legendas oposicionistas apontam que as determinações deslocam a centralidade da atenção ao abortamento da saúde ao controle policial, pressupõem como regra a violação do dever profissional de segredo, padronizam procedimentos que classificam de torturantes e distorcem informações indispensáveis. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/09/adpf-portaria-2-282-protocolo.pdf">Leia a íntegra</a>.</p>
<p align="left">A Portaria em questão (i) obrigou profissionais de saúde e responsáveis pelos estabelecimentos de saúde a notificarem a autoridade policial e a entregar-lhes evidências sempre que, no acolhimento de pacientes, entendam existir indícios ou confirmação do crime de estupro; (ii) tornou obrigatório o oferecimento da informação, pela equipe médica, ainda que não questionada, acerca da possibilidade de visualização do feto ou embrião antes da realização do aborto; e (iii) inseriu, no texto do Termo de Consentimento informações parciais e incompletas sobre os riscos da realização do procedimento.</p>
<p align="left">"Poucos temas dizem tanto respeito ao coração de proteção de direitos fundamentais quanto os direitos relacionados ao acesso à saúde e à proteção devida às vítimas de violência sexual. Tratam-se de direitos que permitem não apenas que mulheres e meninas vítimas de violência tenham sua saúde física e mental preservadas, como também que não sejam colocadas em posição de desigualdade no acesso aos mais diversos direitos, como o de não serem submetidas a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, e de terem preservados o seu direito à dignidade, à cidadania, à intimidade e ao livre desenvolvimento a personalidade", dizem os partidos.</p>
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JOTA

Para entidade, norma transfere aos profissionais de saúde "atividade policial e de investigação"

Portaria do Ministério Saúde que dificulta &#8216;aborto legal&#8217; é objeto de ação no STF

Portaria do Ministério Saúde que dificulta 'aborto legal' é objeto de ação no STF

Para entidade, que contesta portaria sobre aborto no STF, norma transfere aos profissionais de saúde "atividade policial e de investigação"