Opinião e Análise

Caroline Borges Costa

Isabella da Mata Oliveira

No dia 26 de fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, em sede de repercussão geral, o julgamento do Recurso Extraordinário n. 851.108, fixando a tese de que é vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Qualquer Natureza (ITCMD), instituído pelo artigo 155, inciso I da Constituição Federal, incide sobre a transmissão de bens ou direitos por sucessão causa mortis ou doação. Além de outorgar aos Estados e ao Distrito Federal competência para legislar sobre o ITCMD, tal dispositivo constitucional também define para qual ente federativo será devido o imposto, considerando a natureza do bem ou direito transmitido.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>
Ocorre que, o artigo 155, parágrafo 1º, inciso III, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de edição de lei complementar para regulamentar a cobrança do ITCMD nas hipóteses em que a transmissão de bens apresentar elemento de conexão com outros países, como: (a) nas doações por doador residente ou domiciliado no exterior; (b) na herança de falecido residente ou domiciliado no exterior; (c) na herança de falecido com bens no exterior; ou (d) quando o inventário for processado no exterior.
A referida lei complementar jamais foi editada, mas isto não impediu que 22 (vinte e duas) das 27 (vinte e sete) unidades da federação editassem leis ordinárias prevendo a incidência do ITCMD sobre a transmissão de bens e direitos por sucessão causa mortis ou doação no exterior, sob a justificativa de que a Constituição Federal lhes teria outorgado competência suplementar, com base em seu artigo 24, parágrafo 3º.
O julgamento do Recurso Extraordinário n. 851.108 se deu por maioria (7 votos a 4), restando definida a inconstitucionalidade da cobrança do imposto nas hipóteses elencadas. Os vencidos, Ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Gilmar Mendes, votaram pelo provimento do recurso, por entenderem que os Estados e o Distrito Federal teriam competência legislativa plena, ante a inércia da União na regulamentação da incidência do ITCMD nas hipóteses previstas no art. 155, parágrafo 1º, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘b’, da Constituição Federal, até a superveniente edição de lei complementar.
Pois bem. Em que pese a tese dos contribuintes ter prevalecido, restava indefinida a eventual aplicação da modulação de efeitos ao precedente. No dia 1º de março, a questão foi submetida à deliberação e, por maioria, foi definido que a tese só produziria efeitos quanto aos fatos geradores posteriores à publicação do acórdão, ressalvadas as ações judiciais pendentes de conclusão cujo objeto seja: o Estado para o qual deve ser efetuado o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; e a validade da cobrança do imposto quando não recolhido anteriormente.
Os Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin, votos vencidos na deliberação da modulação de efeitos, entenderam que as  legislações estaduais que preveem a cobrança do ITCMD são nulas e, por essa razão, não poderiam surtir qualquer efeito, seja no passado, seja no futuro. Além disso, no decorrer do julgamento, o Ministro Relator Dias Toffoli acolheu a proposta de modulação de efeitos formulada pelo Ministro Luís Roberto Barroso que envolvia efeitos prospectivos e a elaboração de apelo ao legislador federal para que, suprindo a omissão, disciplinasse a matéria. Em relação a este ponto os Ministros também decidiram, por maioria, a inaplicabilidade do apelo, divergindo do voto do Relator.
Ante o exposto, embora se vislumbre uma decisão favorável aos contribuintes no mérito, é importante mencionar que não haverá proveito econômico para aqueles que optaram por recolher o mencionado imposto no passado. Isto é, os contribuintes que recolheram o ITCMD nos últimos anos com base nas previsões de leis ordinárias estaduais agora consideradas inconstitucionais não poderão restituí-lo.
<blockquote class="jota-article__eye">Não obstante o exposto, em caráter excepcional, o entendimento favorável será aplicado aos contribuintes que sejam parte de ações judiciais pendentes de conclusão conforme as hipóteses definidas na modulação de efeitos citada anteriormente.</blockquote>
Vale mencionar que, em 17 de março, foi apresentado Projeto de Lei Complementar n. 37 (PLC 37/2021) na Câmara dos Deputados visando suprimir esta lacuna constitucional. De acordo com o projeto, nas hipóteses de transmissão de bens e direitos no exterior, o ITCMD seria devido ao:
<ul>
<li>Estado da situação do bem, se envolver bens imóveis localizados no Brasil;</li>
<li>Estado onde se processar o inventário ou tiver domicílio o doador, em se tratando de bens móveis, títulos, imóveis, ou créditos no exterior; e</li>
<li>Estado em que tiver domicílio o beneficiário dos bens ou direitos em se tratando de doador residente no exterior ou se o falecido tiver seu inventário processado no exterior.</li>
</ul>
Cumpre salientar que os projetos de lei complementar possuem quórum diferenciado para aprovação, exigindo maioria absoluta de votos favoráveis, ou seja, 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 votos no Senado Federal. Durante a tramitação, os projetos de lei complementar são submetidos à análise de mérito e de admissibilidade, considerando a sua constitucionalidade e adequação financeira e orçamentária. Assim, em virtude destas análises, trechos do projeto de lei complementar poderão sofrer alterações.
Dessa forma, não obstante a apresentação do PLC 37/2021 à Câmara dos Deputados representar um alerta, o projeto ainda passará pelo trâmite de aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e será, por fim, submetido ao presidente da república para sanção ou veto.
Em síntese, enquanto não houver a edição, publicação e vigência de lei complementar que regulamente o ITCMD nas hipóteses de transmissão de bens ou direitos no exterior por sucessão causa mortis ou doação, a cobrança será considerada inconstitucional por força do quanto decidido pelo STF no Tema 825. Assim, a partir da publicação do acórdão, os contribuintes poderão usufruir da segurança jurídica de que não haverá incidência do tributo sobre as doações por doador estrangeiro e recebimento de herança com elemento de conexão no exterior.
<div id="" role=""></div>
<script type=""text/javascript"" src=""https://d335luupugsy2.cloudfront.net/js/rdstation-forms/stable/rdstation-forms.min.js""></script> 
<script type=""text/javascript""> new RDStationForms('sdr-inbound-form-artigos-impacto-nas-instituicoes-8c5227dd4ede3347a6c6', 'UA-53687336-1').createForm();</script>

STF decide pela inconstitucionalidade da cobrança de ITCMD sobre doações e herança no exterior

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Não haverá proveito econômico para aqueles que optaram por recolher o mencionado imposto no passado

Inconstitucionalidade da cobrança de ITCMD sobre doações e herança no exterior

Não haverá proveito econômico para aqueles que optaram por recolher o mencionado imposto no passado