Amanda Flávio de Oliveira

Paulo Henrique Teixeira Rage

Quem, em sã consciência, seria contra desejar ao próximo que ele possa ter acesso a produtos e serviços básicos, como os de saúde sempre que precisar, educação completa para si e para sua família, moradia digna, trabalho, lazer, cultura, esporte, etc? Ninguém, por óbvio. O problema está em transformar produtos e serviços em "direitos" constitucionais, sem compreender exatamente o que isso representa e, principalmente, sem ponderar adequadamente sobre seus fundamentos e impactos.
Todos os que passaram pelos bancos das Faculdades de Direito do Brasil pós-1988 estudaram os direitos sociais assegurados na Constituição como se eles fossem parte inseparável de um Texto dessa categoria. Não raro, os direitos sociais foram apresentados como expressão máxima da solidariedade entre as pessoas, ali enunciados de forma sagrada.
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É certo que as primeiras expressões formais dos direitos humanos tinham como cerne fundamental os chamados direitos humanos negativos, também chamados de direitos de liberdade, direitos civis e políticos. Eles surgiram a partir da imperiosidade de se preservar o valor da individualidade em relação a terceiros e ao poder estatal, este muitas vezes autoritário. Eram, portanto, direitos a serem preservados, que não poderiam ser violados por outrem e pelo Estado. Há autores, como Bastiat e Locke, que chegaram a fundamentar os seus conceitos de justiça na simples preservação desses direitos (direito à vida, liberdade e propriedade).
Adiante na história, o Estado passou a adotar uma política de "bem-estar social" e, com isso, assumiu a responsabilidade de prover produtos e serviços aos cidadãos. Alguns textos constitucionais passaram, então, em algumas realidades, a incluir a prestação de serviços e a entrega de alguns produtos e serviços como sendo "direitos" constitucionais e, até mesmo, a serem incluídos por alguns nas suas próprias definições de "direitos humanos".
Porém, há uma diferença fundamental entre estes últimos, chamados de direitos sociais, e os primeiros, os direitos de liberdade: aqueles têm um custo e são intrínseca e inexoravelmente dependentes de uma avaliação econômica. Em outras palavras, diferentemente do direito (negativo) de não violar a vida alheia, o direito (positivo) de prover moradia ao cidadão é um produto (riqueza) que precisa ser criado por alguém, às expensas de capital e trabalho, para benefício de outrem.
No contexto brasileiro, a Constituição de 1988 foi a primeira das 7 (sete!) Constituições que o país já teve a consagrar direitos sociais. Por outro lado, os direitos à vida, liberdade e propriedade (considerados direitos individuais e políticos) estão presentes desde o primeiro Texto, ainda no Brasil Império. Se a teoria dos direitos fundamentais trata cada uma dessas categorias como sistematizações de um mesmo gênero de direitos – os direitos humanos constitucionalizados – a verdade é que há, entre as duas espécies, bastante diferença... e não se está a falar de individualismos versus generosidades.
Milton Friedman, expoente do Liberalismo clássico, costumava afirmar ser a proteção à liberdade a principal função do Estado. A este competiria resguardar os cidadãos tanto das ameaças externas quanto daquelas provenientes dos próprios concidadãos, especificamente “manter a lei e a ordem, garantir os contratos privados, fomentar os mercados competitivos”.<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> Observe-se que a liberdade, por exemplo, constitui condição intrínseca ao ser humano. Sua consagração não carrega em si qualquer custo ao Estado e independe das avaliações econômicas, razão pela qual ser generoso com ela não traz qualquer consequência orçamentária.
A situação é diferente quando se está diante de direitos sociais. Para cada direito social assegurado é assumido um compromisso público – estatal – de prestação de um serviço que, em si, possui um custo. Para cada direito social assegurado há que se definir o responsável pela conta e de onde sairá o dinheiro. Relembre-se que não existe “dinheiro público”, mas tão-somente dinheiro recolhido da sociedade a título de tributo.
Roberto Campos foi um constituinte fortemente crítico à consagração dos direitos sociais no Texto de 1988. Antes mesmo de sua promulgação, ele advertia para o risco de se estar criando uma Constituição facilmente “biodegradável” ao consagrá-los. Em suas palavras, “garantir a todo mundo ‘salário condigno’ e ‘moradia adequada’ seria abolir o subdesenvolvimento por decreto. São nobres e válidos ‘objetivos’ sociais, porém, seria iludir o povo transformá-los em ‘garantias’. Qualquer ‘opção pelo social’, para ser viável, tem de passar por uma ‘opção econômica’ eficaz”.<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>
Campos não viveu a tempo de assistir, no bojo das discussões travadas ao longo do processo eleitoral de 2018, às propostas de se estabelecer uma nova Constituinte... se o tivesse, veria tomar corpo sua profecia. Ao “brincar de Deus”, dando tudo a todos sem se preocupar, no mesmo grau, com a conta, o constituinte de boa ou de má-fé criou expectativas difíceis de serem cumpridas sem uma pesada carga tributária, além da óbvia atribuição ao Estado de um dever de prestar serviços, atividade quase sempre desempenhada por ele de forma nem minimamente satisfatória. Também, e sobretudo, propiciou espaço para amplos e sofisticados textos acadêmicos, defensores de um Estado mais “humano” e “responsável”.
É tempo de a discussão sobre os direitos sociais como espécie inabdicável de direitos humanos amadurecer. Não reside dúvida sobre o dever do Estado de assegurar a preservação dos direitos individuais, ou, em outras palavras, de preservar o valor do indivíduo em relação ao poder estatal. Já no que concerne aos direitos sociais, é válido o debate sobre o Estado deve ou não prometer o impossível ou se deveria se limitar ao mero incentivo ou à mera indicação do "norte" desejável.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> FRIEDMAN, Milton. Capitalismo e Liberdade . LTC Editora. Edição do Kindle.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> CAMPOS, Roberto. A Constituição contra o Brasil . LVM Editora. Edição do Kindle.

justice-2071539

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JOTA

É válido o debate sobre se o Estado deve ou não prometer o impossível 

Precisamos conversar sobre direitos sociais

É válido o debate sobre se o Estado deve ou não prometer o impossível