Amanda Flávio de Oliveira

Caroline Stéphanie Francis dos Santos Maciel

Sim, o Brasil é um país caro. Paga-se caro pelos produtos e serviços no Brasil e muitos são os fatores que, juntos, ocasionam isso.
Para início de conversa, qualquer empreendedor bem sabe, seja lá qual for o seu tamanho, que não tem sido fácil, até os dias atuais, iniciar um novo empreendimento por aqui. São tantos os alvarás, autorizações, licenças, burocracias mil a que se submetem aqueles que se aventuram a tanto, que se perde muito tempo e dinheiro apenas para iniciar uma atividade econômica. Soma-se a isso uma pesada carga tributária, ausência de efetiva competitividade em muitos mercados, regulações excessivas ou excessivamente detalhistas.
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Tudo isso remete ao tamanho – grande – que o Estado brasileiro foi alcançando pós-Constituição de 1988, ao assumir muitos compromissos sociais de prestação de direitos e se perdendo em um modelo de Estado regulador que deveria privilegiar a livre iniciativa, mas que tanto a limita que quase a sufoca.
Nesse jogo, entretanto, um adversário não poderia ou não deveria existir: o indivíduo, aquele que paga por esse preço e que, portanto, deveria preferi-lo mais baixo. É que o discurso do Estado de Bem-Estar social muitas vezes condiciona o raciocínio no sentido de que as empresas têm por objetivo lesar seus consumidores. Mas isso não é verdade.
Vejamos um exemplo. Recentemente, a <a href="https://www.jota.info/justica/stj-taxa-conveniencia-ingressos-online-13032019" target="_blank" rel="noopener">Terceira Turma do STJ apreciou ação movida por associação de consumidores e atendeu o pleito desses, declarando a ilegalidade das chamadas “taxas de conveniência”, comumente cobradas na venda online de ingressos.</a> Segundo o Tribunal, quem deve arcar com esses custos é a empresa produtora do evento e não o consumidor, por entender que a conveniência é, predominantemente, do primeiro<a href="#sdendnote1sym" name="sdendnote1anc">i</a>. Caso contrário, haveria uma indevida transferência do risco do empreendimento ao consumidor.
Vamos aos fatos.
O surgimento da internet propiciou a facilitação da vida humana ao permitir serem realizadas online atividades que antes reclamavam a presença física da pessoa. Sob o ponto de vista do indivíduo, permitiu-se liberar tempo com o deslocamento para aquisição de coisas e também a redução de gastos para esse fim, por exemplo, com transporte, gasolina ou estacionamento. Do ponto de vista do mercado, foi aberto um novo espaço para atividades econômicas: o investimento em tecnologia que permita que as aquisições online ocorram de forma cada vez mais segura, efetiva e ao menor custo. Inúmeras startups surgiram neste contexto. São, portanto, empresas que têm este como o seu produto: a venda online de ingressos, atividade que se diferencia da produção de eventos.
Ocorre que não existe atividade econômica sem custo. Se o consumidor prefere optar por adquirir online, há quem ofereça esse serviço, cobrando, por isso, um preço.
No julgamento pelo STJ, a taxa de conveniência cobrada pelo serviço de venda online de ingressos foi declarada abusiva de forma irrestrita. Isso porque a Terceira Turma do STJ entendeu que, mesmo quando existe a possibilidade de aquisição presencial do ingresso, a liberdade do consumidor seria fictícia, em razão da desproporcionalidade dos benefícios entre a opção online e física. Observe-se que não se pode atribuir os benefícios da internet e de suas ferramentas exclusiva ou predominantemente ao consumidor ou ao mercado: na verdade, a tecnologia impacta e altera as relações de consumo, trazendo vantagens, consequências e novas situações para ambas as partes.
Considerar ilegal a cobrança da taxa de conveniência implica, na prática, necessariamente, nas seguintes ou em algumas das seguintes consequências: i) exigir que empresas de vendas online atuem sem cobrar por seu serviço, o que as inviabiliza; ii) tornar ilegal todo um mercado, com sacrifício do princípio constitucional da livre iniciativa; iii) eliminar a opção para o consumidor que queira comprar online, estando disposto a pagar por isso; iv) gerar aumento de preço para todos os consumidores caso a empresa produtora do evento opte, por razões mercadológicas, a manter a venda online, sendo que o custo para a oferta do serviço, a ser usufruído por apenas uma parte dos consumidores, será repartido por todos. Ou seja, em lugar de reduzir o custo para o consumidor online, a decisão do STJ pode é apenas ter aumentado o custo para os consumidores que adquirem o ticket presencialmente... Qualquer dessas consequências é ruim.
Quanto ao argumento de que essas taxas são altas no Brasil, compreenda-se que não será essa espécie de intervenção judicial que irá solucionar esse problema. Os altos valores dessas taxas de conveniência podem ser mais racionalmente atribuídos a uma falta de concorrência efetiva no mercado de venda dos ingressos. E um dos fatores que ocasiona isso é a dificuldade de se empreender no Brasil. Neste ponto, retoma-se o início deste texto, em um looping trágico.
Por fim, causa ainda mais preocupação o fato de que a essa decisão foram conferidos efeitos erga omnes, sendo ainda declarado o direito dos consumidores de todo o Brasil de demandar a devolução das taxas cobradas e pagas nos últimos cinco anos.
Em momentos assim urge, mais uma vez, debruçarmo-nos sobre a temática dos limites da intervenção do Judiciário na livre iniciativa e do custo que excessos judiciais acrescentam ao mercado brasileiro. Sobretudo, é preciso atentar-se para as demandas levadas ao Judiciário e os reais efeitos de eventual êxito.
Assim como a lei, decisões judiciais têm o poder de contribuir ou enfraquecer a confiança dos investidores nas instituições nacionais, o que será crucial para sua decisão de empreender<a href="#sdendnote2sym" name="sdendnote2anc">ii</a>. Quando o mercado se depara com um impacto tão grande de uma decisão judicial, inclusive sobre relações jurídicas de consumo já consumadas, reage com desconfiança e avalia o investimento como de maior risco. Soma-se a isso a constatação de que as escolhas judiciais podem gerar efeitos perversos aos objetivos visados e aos próprios interessados na demanda. E o Brasil já é um país caro demais...
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<div id="sdendnote1">
<a href="#sdendnote1anc" name="sdendnote1sym">i</a> STJ. REsp nº 1737428 / RS, Relator(a): Min. Nancy Andrighi, Julgamento: 12/03/2019, Órgão Julgador: Terceira Turma. Disponível em: &lt;https://ww2.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ATC?seq=93135667&amp;tipo=91&amp;nreg=201701634742&amp;SeqCgrmaSessao=&amp;CodOrgaoJgdr=&amp;dt=20190315&amp;formato=PDF&amp;salvar=fals&gt;
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<div id="sdendnote2">
<a href="#sdendnote2anc" name="sdendnote2sym">ii</a> COOTER, R. D.; SCHAFER, H. O nó de salomão: como o direito pode erradicar a pobreza das nações. Curitiba: CRV, 2017.
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JOTA

Decisões judiciais têm o poder de contribuir ou enfraquecer a confiança dos investidores nas instituições nacionais

Por que o Brasil é um país caro

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