Opinião e Análise

Julia de Baére C. d’Albuquerque

Paula Lôbo Naslavsky P. Lima

Dos efeitos da decisão de processamento da recuperação judicial cabe examinar, com mais profundidade, a suspensão das execuções em trâmite contra o devedor. Antes da reforma da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm">Lei 11.101/2005</a>, o prazo de suspensão das execuções era de 180 dias para a recuperação judicial (art. 6º, §4º). Com a reforma decorrente da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14112.htm">Lei 14.112/2020</a>, o prazo de 180 dias foi mantido, prevendo-se a prorrogação por mais 180 dias, em caráter excepcional.
O chamado stay period exigirá que os créditos existentes até a data do pedido sejam cobrados mediante habilitação no respectivo procedimento de recuperação judicial e se submeterão ao pagamento conforme a previsão no plano de recuperação judicial.<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> Não há necessidade de expedição de ofícios aos juízos onde tramitam as ações contra o devedor, pois ele próprio deve comunicá-los, já que é o maior interessado na suspensão desses feitos.
Não são suspensas todas as ações e as execuções movidas contra o requerente da recuperação judicial. Continuam a tramitar as ações de conhecimento, que demandam quantias ilíquidas (art. 6º, §1º); reclamações trabalhistas (art. 6º, §2º); as execuções de natureza tributária (art. 6º, §7º-B), caso o devedor não tenha optado pelo parcelamento de seu débito tributário, nos termos da lei; execuções promovidas por credores absolutamente não sujeitos à recuperação judicial, isto é, bancos titulares de crédito derivado de antecipação aos exportadores (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/acc">ACC</a>), proprietário fiduciário, arrendador mercantil e, ainda, o vendedor ou promitente vendedor de imóvel ou de bem com reserva de domínio (art. 6º, §7º-A).
No entanto, os credores tributários e proprietários não poderão exercer atos de constrição ou retirar bens de capital imprescindíveis à recuperação da empresa durante o stay period.<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>Ainda, não se suspendem as ações e as execuções em face de coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, nos termos da Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O reconhecimento da teoria da essencialidade de bens na recuperação judicial garante que não sejam retirados da posse do devedor os bens que de fato são essenciais à atividade empresarial. O objetivo da suspensão é dar fôlego ao devedor para conseguir negociar o plano de recuperação judicial, por isso, havendo outros réus nas ações e nas execuções, os processos continuarão em relação a estes.<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>
A intenção é estabilizar, por um período, a situação econômico-financeira do devedor para que ele possa concentrar as suas energias na aprovação do plano de recuperação judicial, com o controle de seus ativos. Dessa forma, o juiz da recuperação judicial não deve permitir que um credor individual retire os bens essenciais à atividade empresarial, em prol da coletividade de credores e à tutela da economia nacional.<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>
A suspensão também tem como função impedir a quebra da igualdade entre os credores, pois se não houvesse suspensão, alguns poderiam receber o valor de seus créditos e outros não. A suspensão das execuções levará os credores a decidirem conjuntamente o plano de recuperação proposto.
O STJ vem tentando regular as discussões que envolvem as constrições nas execuções contra empresas em recuperação judicial e a definição sobre a essencialidade ou não dos bens constritos. A matéria chega a Brasília através de inúmeros conflitos de competência, muitas das vezes, entre juízo federal e o juízo recuperacional.
Após as alterações trazidas pela Lei 14.112/2020, como já mencionado, vem sendo orientado aos juízos sobre como atuar de forma cooperativa, evitando conflitos de competência desnecessários, que só irão sobrecarregar o Judiciário.
Neste sentido, o CC 186.196/RJ, esclarece que "(...) para a configuração do conflito de competência perante esta Corte de Justiça, é necessário demonstrar: i) a efetiva determinação de ato constritivo exarado pelo r. Juízo Fiscal em detrimento do patrimônio da recuperanda; ii) decisão do Juízo da recuperação judicial exercendo o respectivo exame de controle (manutenção e/ou substituição) sobre o ato constritivo exarado pelo r. Juízo Fiscal valendo-se da cooperação judicial preconizada no art. 69 do CPC/2015; iii) deliberação do Juízo da execução fiscal se opondo, concretamente, à deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito da constrição judicial"<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>.
Em decisão no CC 181.190/RJ, o relator, ministro Marco Aurélio Belizze, aduziu que o §7º-B do art. 6º da Lei 14.112/2020 trouxe clareza sobre a delimitação da competência do juízo da recuperação judicial e do juízo da execução fiscal, pois estabelece a competência do juízo da execução fiscal para determinar a penhora sobre os bens da empresa devedora e, de outro, resguarda a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre os bens essenciais da empresa.
Adicionalmente, no julgamento do Recurso Especial 1.694.261/SP, a 1ª Seção do STJ cancelou o Tema Repetitivo 987, que discutia a possibilidade de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, por dívida tributária ou não tributária. Neste ponto, transcreve-se trecho do voto do ministro Mauro Campbell Marques: "Em suma, a novel legislação concilia o entendimento sufragado pela Segunda Turma/STJ – ao permitir a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial – com o entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção/STJ: cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial".<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>
Contudo, é de se ressaltar que a Lei 14.112/2020 não detalha claramente os limites dessas competências na prática, cabendo ao STJ dar um direcionamento para que o conflito de competência seja utilizado adequadamente.
Em razão desses precedentes, os juízos das recuperações judiciais precisarão buscar, com criatividade, que se coloque em prática a cooperação jurisdicional. Isso ajudará a desafogar o Judiciário! Por outro lado, é necessário que o Superior Tribunal de Justiça também amadureça seu entendimento, desapegando do excesso de formalismos, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à lei de recuperação de empresas e falência. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 244.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 224.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> TOMAZETTE, Marlon. Curso de Direito Empresarial. 7ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 127.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Os parágrafos 7º-A e 7º-B do art. 6º da LRF trazem, em seus dispositivos, o princípio da cooperação judicial previsto no art. 69 do CPC/15, que dispõe que os órgãos do Poder Judiciário devem, sempre que solicitados, cooperar em relação a diversos atos do processo.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> STJ - CC 186.196/RJ - Rel. Min. Marco Buzzi - j. 13/06/2022
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> STJ - Primeira Seção - REsp 1.694.261/SP - Rel. Min. Mauro Campbell - j. 23/06/21

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JOTA

É cabível ao STJ dar um direcionamento para que o conflito de competência seja utilizado adequadamente

O juízo da recuperação judicial e a delimitação das competências

Nos casos de recuperação judicial, cabe ao STJ dar um direcionamento para que o conflito de competência seja utilizado adequadamente