![relevância stj; agravo de instrumento](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/10/stj-1024x683.jpg)
O mandado de segurança é instrumento processual previsto no Título que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, especificamente no art. 5º, incisos LXIX e LXX, da Constituição Federal. Ocorre que a eficácia temporal da decisão proferida em mandado de segurança utilizado como medida judicial para garantia de direito líquido e certo do contribuinte que sofre […]