Opinião e Análise

Roberta Simões Nascimento

Além do caso comentado na <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/defensor-legis/e-constitucional-a-inelegibilidade-do-parlamentar-cassado-por-quebra-de-decoro-03082022">coluna passada</a>, nos últimos dias tem sido possível acompanhar pela imprensa diversas outras decisões judiciais suspendendo os efeitos da inelegibilidade para permitir que candidatos cujos direitos políticos tecnicamente ainda estariam suspensos participem das <a href="https://www.jota.info/eleicoes">eleições 2022</a>. Foi o que aconteceu <a href="https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=491821&amp;ori=1">aqui</a>, <a href="https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=491840&amp;ori=1">aqui</a> e <a href="https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=492145&amp;ori=1">aqui</a>.
A essas discussões – que definitivamente fazem pensar que ser “ficha limpa” é coisa do passado –, soma-se o debate trazido na ADI 7.197, que poderá acabar permitindo de uma vez por todas que candidatos “ficha suja” participem do pleito eleitoral. A ação foi ajuizada pelo partido Solidariedade e a relatoria está com a ministra Cármen Lúcia. Eis a controvérsia.
De acordo com o artigo 11, §10, da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm">Lei 9.504/1997</a> (Lei das Eleições), incluído pela Lei 12.034/2009, as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade. A data do registro está prevista no mesmo artigo 11, caput: até as 19h do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições (redação dada pela Lei 13.165/2015).
Em interpretação ao referido dispositivo, o TSE editou o enunciado nº 70 de sua Súmula de Jurisprudência, pelo qual “o encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade, nos termos do artigo 11, §10, da Lei 9.504/1997”. Ou seja, na prática, graças ao entendimento jurisprudencial, estendeu-se o prazo legal para até o dia das eleições.
O próprio TSE, ao julgar o REspe nº 28341, entendeu que o exaurimento da inelegibilidade após as eleições não se presta à incidência do já referido artigo 11, §10, da Lei 9.504/1997. Naturalmente, o julgamento desagradou parte da classe política.
Em 2019, houve uma tentativa de mudar a questão pela via legislativa, por intermédio do <a href="https://www.congressonacional.leg.br/materias/materias-bicamerais/-/ver/pl-5029-2019">PL 5029/2019</a>, o qual, entre outras disposições, visava a modificar a redação do artigo 11, §10, e acrescentar um §15 ao mesmo dispositivo da Lei 9.504/1997. Pela nova redação pretendida ao §10, fixava-se a data da posse como referência para o exame das condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade. Já o novo §15 pretendia fixar que os fatos supervenientes que afastassem a inelegibilidade poderiam ser aferidos até o último dia para a diplomação.
O referido PL chegou a ser aprovado pelo Congresso Nacional, convertendo-se na <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13877.htm">Lei 13.877/2019</a>, mas, entre os <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Msg/VEP/VEP-462.htm">trechos vetados</a> pelo presidente da República (no total foram 45 dispositivos vetados), esteve precisamente a pretendida modificação em comento. Os <a href="https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/12605">vetos presidenciais já foram objeto de deliberação pelas duas Casas Legislativas</a>, nos termos do artigo 66, §4º, da CF. Alguns chegaram a ser derrubados, mas não foi o caso do veto do aposto na parte que pretendia alterar os §§10 e 15 do artigo 11 da Lei 9.504/1997, ou seja, esse veto presidencial foi mantido pelo Congresso.
Nada obstante tal derrota legislativa, o Solidariedade ajuizou a ADI 7.197 pretendendo a interpretação conforme a CF do já referido artigo 11, §10, da Lei 9.504/1997, para que as condições de elegibilidade sejam aferidas, não na data do registro da candidatura (como estabelece a lei), mas na data da diplomação, ou, para usar as palavras do requerente, “a fim de que se reconheça o exaurimento do prazo de inelegibilidade – ocorrido antes da data da diplomação – como fato superveniente apto a garantir o exercício do direito de sufrágio passivo, principalmente nas hipóteses em que a contagem do prazo de inelegibilidade vincula-se à data da eleição (alíneas d, h e j do inciso I, do artigo 1º, da LC nº 64/1990)” (p. 4). Ora, exatamente o que seria o §15.
De acordo com a <a href="https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=761723443&amp;prcID=6437422">petição inicial</a>, de não ser assim, o tempo de inelegibilidade efetiva a que estaria sujeito o candidato dependeria do ano em que verificada a condenação, o que supostamente provocaria uma desigual alteração do efetivo tempo de restrição ao direito fundamental de ser votado. Assim, segue o argumento, tal variação do prazo de inelegibilidade na prática e para além do tempo de 8 anos estabelecido pela LC 64/1990 não se compatibiliza com os princípios da isonomia e da igualdade de chances nas eleições, violando os artigos 5º, caput, e inciso XXXVI, e 14, §9º, da CF.
Parece desnecessário enfatizar que a questão versa sobre mera interpretação infraconstitucional dada à lei; que não cabe ADI contra entendimento jurisprudencial e que o partido tenta, por via oblíqua, deslocar para o STF a discussão já pacificada pelo TSE e pelo Congresso Nacional, que expressamente rejeitou a mudança do marco (para aferir as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade) para a data da diplomação, ao manter o veto ao §15 que se pretendia incluir no artigo 11 da Lei 9.504/1997.
Em parte, é preciso que se diga que a discussão trazida pelo Solidariedade somente existe, precisamente, data maxima venia, por conta do entendimento sumulado do TSE que “dilatou” o prazo de aferimento da inelegibilidade para o dia das eleições (Súmula nº 70), somado a outro equívoco praticado pela Corte Eleitoral consistente na contagem dos termos inicial e final da inelegibilidade (das alíneas d, j e h do inciso I do artigo 1º da LC 64/1990) a partir da lógica do Código Civil, artigo 132, §2º (“Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência”).
Tal entendimento está cristalizado em dois verbetes da Súmula de Jurisprudência do TSE, quais sejam, os de nº 19 e nº 69, pelos quais os prazos de inelegibilidade decorrentes das alíneas d, j e h do inciso I do artigo 1º da LC 64/1990 têm termo inicial no dia do primeiro turno da eleição e termo final no dia de igual número no oitavo ano seguinte.
É bem verdade que, ao usar a expressão “eleições” como termo a quo do prazo de inelegibilidade (que vai até as “eleições que se realizarem nos oito anos seguintes”, também conforme a literalidade legal), a técnica legislativa empregada na LC 64/1990 não é das melhores.
Ocorre que não é adequado usar uma norma infraconstitucional para a contagem de um prazo com estatura constitucional. A partir do momento em que a LC 64/1990 faz menção às “eleições” para estabelecer o tempo de duração das inelegibilidades, e tendo em vista que é a CF que fixa quando ocorrem as eleições, esse dado necessariamente deve ter o efeito de determinar a contagem do prazo a partir do “evento” eleições, seja em que data for, porque está-se diante de uma norma constitucional.
Da mesma forma, por razões de coerência e simetria, o fim do prazo também precisa considerar o “evento” eleições, de modo que termo ad quem seria a véspera das eleições do último ano da inelegibilidade. Ou seja, se o “evento” eleições ocorre em uma “data móvel”, não faz sentido usar a sistemática do Código Civil de contagem dos prazos de dias, meses e anos para medir a duração das inelegibilidades. Passa-se a explicar o argumento.
O artigo 77, caput, da CF, determina o modo de fixação do calendário das eleições de ambos os turnos para o Poder Executivo federal. Trata-se, ademais, de regra de reprodução obrigatória para a eleição do Poder Executivo das demais esferas federativas, conforme os artigos 28, caput, 29, inciso II, e 32, §2º, bem como, por determinação do artigo 1º da Lei 9.504/1997, é também a data para as eleições dos membros do Poder Legislativo federal, estadual, distrital e municipal.
Assim, é por determinação constitucional que o primeiro turno das eleições ocorre no primeiro domingo de outubro (e o segundo turno no último domingo de outubro) do ano das eleições. Perceba-se que não foi fixado um determinado dia do mês de outubro, mas só a maneira de alcançá-lo em cada ano de eleições, tanto que o primeiro turno poderá recair entre os dias 1º a 7 de outubro, a depender de quando seja esse primeiro domingo.
É por isso que, como o evento eleições não ocorre em intervalos idênticos de dias, meses e anos, não é possível aplicar a lógica da contagem de prazos típica do calendário civil, prevista nos artigos 1º, 2º e 3º da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1930-1949/L810-49.htm">Lei 810/1949</a>. Dito com outras palavras, se o evento está previsto para ocorrer em dias variáveis, não há como estabelecer com segurança um intervalo fixo de tempo para a contagem de prazos que medeiam eleições.
Prova disso está na própria CF, cujo artigo 77, caput, com redação dada pela EC 16/1997, não se harmoniza com o próprio §3º do mesmo artigo 77 (norma originária de 1988), porque enquanto a cabeça do artigo fixa que eventual segundo turno ocorrerá no último domingo do mês de outubro, o referido parágrafo terceiro fixa que o segundo turno não poderia distar mais de 20 dias do primeiro turno.
Imagine-se, por exemplo, que o dia 1º de outubro de determinado ano caia exatamente em um domingo. Nesse dia, por determinação da CF, será o primeiro turno. Ainda nessa hipótese, o último domingo desse mês de outubro recairá no dia 29, de forma que o lapso de 20 dias previsto no §3º jamais seria cumprido, demonstrando que não é possível contar em número exato de dias eventos que são previstos em datas móveis de determinado dia da semana e mês.
Esse dado (a incompatibilidade que consta da própria CF) só reforça o equívoco da contagem de prazos em dias, meses e anos na sistemática do Código Civil quando está-se diante de data móvel, como no caso do artigo 77, caput, da CF, artigo 1º da Lei 9.504/1997, e, por conseguinte, aos dispositivos da LC 64/1990. Não se pode usar uma regra de contagem de prazos infraconstitucional, que pressupõe interregnos de tempos fixos (seja 20 dias, seja 8 anos), para contar um prazo constitucional que possui intervalos variáveis. Interpreta-se o ordenamento à luz da CF, não o contrário.
A forma de solucionar a controvérsia trazida na ADI 7.197, então, é considerar não a data das eleições em si (dia, mês e ano, conforme o calendário civil), mas o “evento” eleições. Com isso, o término do prazo de 8 anos da data de eleição se consumaria na véspera do dia das eleições do ano em que cessa a inelegibilidade. Ora, se o termo inicial é móvel, o final não pode ser fixo.
A solução aqui apresentada, como se vê, tem a vantagem de evitar que candidatos “ficha suja” participem do pleito, mantém incólume as normas do ordenamento jurídico tal como aprovadas pelo Congresso Nacional – isto é, não declara a inconstitucionalidade, nem precisa conferir interpretação conforme, a qualquer dispositivo legal – e mantém a coerência e simetria: se são as eleições o evento determinante para a contagem dos prazos, deve ser esse a referência para o termo a quo e também o ad quem, para respeitar a vontade dos legisladores, notadamente na redação da LC 64/1990, que faz menção expressa às “eleições” como referência da contagem dos prazos.
Por fim consigne-se que a interpretação acima proposta é absolutamente compatível com a menção à palavra “anos” constante do artigo 1º, inciso I, alíneas d, h e j, da LC 64/1990, uma vez que não há alusão na norma a anos completos ou incompletos, de maneira que o oitavo ano do prazo de inelegibilidade sempre terminaria na véspera do dia do pleito a ser realizado, em total harmonia com a Súmula nº 70 do TSE.

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JOTA

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