Opinião e Análise

Mariana Vilella

Em maio do ano passado, esta coluna questionou <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/tcu-deve-definir-o-calendario-do-enem-20052020">se o TCU poderia interferir na definição do calendário do Exame Nacional do Ensino Médio</a> (Enem). Diante do contexto da pandemia, o Tribunal havia recomendado ao MEC o adiamento da prova nacional de 2020.
Neste fim de ano, o Enem voltou à pauta do TCU. Em decisão tomada no <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/processo/*/NUMEROSOMENTENUMEROS%253A4307320212/DTAUTUACAOORDENACAO%2520desc%252C%2520NUMEROCOMZEROS%2520desc/0/%2520">TC 043.073/2021-2</a>, o Tribunal resolveu abrir processo de acompanhamento para investigar: (i) direcionamento ideológico na revisão das questões da prova de 2021; e (ii) inobservância das medidas de segurança na elaboração da prova.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>
O processo foi motivado por representação de parlamentares que alegam interferências do governo federal na gestão do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pela elaboração do Enem. A noticiada demissão coletiva de funcionários do Inep, além de declarações do presidente da República acerca do conteúdo da prova, deram o contexto da mobilização.
A Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc) realizou exame de admissibilidade e recomendou a abertura de processo de acompanhamento “mesmo tendo em vista a impossibilidade de se determinar o real impacto financeiro (materialidade) das eventuais irregularidades cometidas”. A apuração seria adequada para que o Tribunal aprofundasse a análise acerca do conteúdo das questões e do acesso de servidores à prova. Os ministros acolheram a justificativa da área técnica.
Graves denúncias sobre fragilidade e desorganização dos órgãos federais de educação têm levado parlamentares a buscar o TCU. Contudo, o Tribunal, ao analisar representações e denúncias, tem o ônus argumentativo de justificar sua competência e, mais ainda, sua capacidade institucional para atuar.
A Resolução-TCU nº 259/2014, que trata dos procedimentos para constituição de processos de controle externo, determina que, no exame de admissibilidade das representações e denúncias, se aborde a competência do Tribunal sobre o assunto, e a suficiência de indícios para dar início à fiscalização (art. 103, §1º).
Na decisão, a competência do TCU é pressuposta, diante da importância da prova para as políticas de educação. Os indícios para prosseguimento da representação, por sua vez, são avaliados, simplesmente, “compulsando um conjunto de notícias colhidas da internet”.
Com base nessas justificativas, a Corte requisitou do Inep o “detalhamento pormenorizado” da sistemática de construção e revisão das provas, como havia sugerido a SecexEdu.
O caso suscita muitas dúvidas: de posse dessas informações, que tipo de análise fará o TCU, uma corte de contas? Qual tipo de ação tomará a partir de suas conclusões? Eventual discordância quanto ao teor das questões do Enem poderá justificar, por exemplo, uma ordem ao Inep?
É verdade que tribunais de contas têm competência para realizar análises operacionais. Mas nem por isso possuem legitimidade para tratar de todo e qualquer assunto de Estado. Eles parecem ter pouco ou nada a dizer, por exemplo, sobre questões do Enem, métodos da Embrapa para desenvolver mudas e protocolos científicos da Fiocruz para a produção de vacinas. É que o controle de contas, mesmo quando faz análises operacionais, olha o mundo pela ótica do... controle de contas!
O TCU pode ter relevante papel na resolução de crises. Mas sua ação sempre estará condicionada por sua missão e perfil constitucionais. Boas intenções (ou a repercussão política e midiática de casos) não o legitimam a agir.

Fachada da sede do TCU, em Brasília

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JOTA

Qual o papel do Tribunal no âmbito da Educação?

TCU e crises no Enem

Qual o papel do TCU no âmbito da Educação?