Opinião e Análise

Yasser Gabriel

O TCU avalia que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ extrapolou seu poder normativo ao criar, por meio da Resolução 1/2015, nova restrição ao afretamento de embarcação estrangeira para cabotagem (Representação 003.667/2018-9). Por entender que a Constituição teria reservado a disciplina do tema à lei (art. 178, parágrafo único), o Tribunal decidiu suspender liminarmente os efeitos do normativo.
As preocupações que pautam a decisão do TCU podem ser legítimas e compreensíveis, pois: i) em uma leitura de legalidade estrita, uma possível conclusão é de que a Constituição teria criado reserva de lei; ii) há nota técnica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE sustentando que a resolução causa prejuízo à competição no setor, o que inclusive pode ser contrário à lei setorial; e iii) o Ministério Público Federal investiga suposto favorecimento indevido a setores do mercado decorrente da norma questionada.
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Mas alguns dias antes dessa decisão, o Judiciário havia se manifestado sobre o mesmo caso, só que em outro sentido. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1, em tutela antecipada, afirmou que a resolução era legal, pois respaldada nas competências da ANTAQ. Ressaltou que agências reguladoras devem ter discricionariedade técnica em temas de suas competências (Agravo Interno 1005467-79.2017.4.01.0000).
Discussões importantes surgem a partir do caso. Interessa aqui o da segurança jurídica no controle da administração, a partir da autonomia decisória do TCU, inclusive frente ao Judiciário. No Brasil, o Judiciário tem a palavra final sobre questões jurídicas envolvendo a administração pública. Não há justiça administrativa apartada. Pode, então, o TCU suspender a resolução da ANTAQ quando o TRF1 reconheceu sua validade? Ainda: tinha o TCU competência para sustar o ato normativo da agência? Afinal, esse ato nada tem a ver com controle de contas.
Ambas as decisões, do TRF1 e do TCU, têm preocupações relevantes. E fato: TCU não era parte no processo judicial referido, sendo questionável que a decisão judicial o vinculasse. Mas, do ponto de vista da gestão pública, originou-se um impasse, restando dúvidas sobre se a ANTAQ deve ou não suspender os efeitos da resolução. Criou-se situação de insegurança jurídica para a ANTAQ e os particulares por ela regulados. O episódio chama atenção a uma discussão atual e necessária: como articular os diversos controles sobre a administração pública, sobretudo em relação à delimitação de suas competências, de modo a preservar a segurança jurídica e a boa gestão? O caso da ANTAQ não foi o primeiro a mostrar o problema (veja-se, por exemplo, a dúvida sobre competência para celebração dos acordos de leniência), mas serve para lembrar que precisamos falar sobre ele.

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JOTA

Recente decisão do TCU suspendendo resolução da ANTAQ chama atenção ao tema

Como articular os controles sobre a administração pública?

Recente decisão do TCU suspendendo resolução da ANTAQ chama atenção ao tema