![icms-st, estudo mostra que voto de qualidade é mais usado em casos de maior valor](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2015/10/din_bra_uru61-1024x682.jpg)
No dia 8 de agosto passado, foi publicada a Lei Complementar nº 160/2017, editada com a finalidade de minimizar os efeitos negativos da concorrência fiscal estadual, mas sem descuidar da segurança jurídica e expectativa legítima despertada nos contribuintes. Assim, permitiu a convalidação de incentivos fiscais concedidos no passado sem a aprovação do Conselho Nacional de […]