![stj: refis da crise](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2015/09/aum_cred_set90-1024x682.jpg)
Até o final deste mês de agosto esgota-se o prazo do Poder Executivo Federal para encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual ao Poder Legislativo, para deliberação e aprovação parlamentar, a fim de que seja devolvido e sancionado até o encerramento da sessão legislativa e tenha a sua imprescindível vigência no primeiro dia do próximo […]