Opinião e Análise

Valentina Trevor

André Rossi

Rafaela Dias

Mateus Frutuoso

O governador da Paraíba, João Azevêdo (PSB), sancionou a <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=ced46c757e&amp;e=6b647cad9c">Lei 12.364/2022</a>, que proíbe a exigência, por <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/planos-de-saude">planos e seguros privados de saúde suplementar</a>, de consentimento do companheiro para a inserção de Dispositivo Intrauterino (DIU) e Sistema Intrauterino (SIU) em mulheres casadas, em união estável ou em relacionamento de qualquer natureza.
Em maio deste ano, o Pará também proibiu a exigência através da <a href="https://drive.google.com/file/d/1EzQO0Yo0JswQB19_ZcIb0o5QWXVZeBg2/v">Lei 9.583/2022</a>, que veda aos profissionais de saúde, bem como às operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde, a necessidade do consentimento de cônjuge ou de companheiro para realizar procedimentos do gênero.
Já no Maranhão, a Assembleia Legislativa aprovou recentemente projeto semelhante. O <a href="http://sapl.al.ma.leg.br:8080/sapl/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=26060">PL 394/2021</a> proíbe que planos e seguros privados de assistência à saúde exijam consentimento do companheiro para a inserção de DIU ou SIU em mulheres casadas, em união estável ou qualquer forma de relacionamento afetivo. O texto aguarda sanção governamental.
O <a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-tracking-coberturas-sob-medida">JOTA Tracking </a>encontrou projetos semelhantes em tramitação em outros estados. São eles:
Amazonas 
<a href="https://sapl.al.am.leg.br/materia/152105">PL 429/2021:</a> Proíbe os profissionais de saúde e as operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde de exigir o consentimento de cônjuge ou de companheiro para realizar ou autorizar os procedimentos de inserção dos métodos contraceptivos que especifica.
Situação: Aguardando parecer na Comissão da Mulher, da Família e do Idoso. 
Bahia 
<a href="https://www.al.ba.gov.br/atividade-legislativa-nova/proposicao/PL.-24272-2021">PL 24272/2021</a>: Proíbe os profissionais de saúde e as operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde de exigir o consentimento de cônjuge ou de companheiro para realizar ou autorizar os procedimentos de inserção dos métodos contraceptivos que especifica.
Situação: Aguardando parecer na Comissão de Constituição e Justiça.
Goiás
<a href="https://opine.al.go.leg.br/proposicoes/2021006906">PL 6906/2021</a>: Dispõe sobre a proibição dos planos de saúde em exigir termo de consentimento do cônjuge/companheiro para autorizar cobertura e implantação de método contraceptivo, no âmbito do estado de Goiás e dá outras providências. 
Situação: Aguardando discussão e votação. 
Minas Gerais
<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?a=2021&amp;n=3019&amp;t=PL&amp;aba=js_tabTramitacao">PL 3019/2021</a>: Proíbe os profissionais de saúde e as operadoras de planos de assistência ou seguro de saúde de exigir o consentimento de cônjuge, familiar, companheiro ou companheira para realizar ou autorizar os procedimentos de inserção dos métodos contraceptivos nos Estados.
Situação: Aguardando parecer na Comissão de  Constituição e Justiça.
Mato Grosso do Sul
<a href="http://sgpl.consulta.al.ms.gov.br/sgpl-publico/#/linha-tempo?idProposicao=136434">PL 227/2021</a>: Dispõe sobre a proibição dos Planos de Saúde exigir consentimento do cônjuge ou companheiro para inserção de qualquer método contraceptivo, no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul.
Situação: Aguardando parecer na Comissão de Saúde.
Pernambuco
<a href="https://www.alepe.pe.gov.br/proposicao-texto-completo/?docid=7852&amp;tipoprop=p">PL 2535/2021</a>: Proíbe que planos e seguros privados de assistência à saúde exijam consentimento do companheiro para a inserção de Dispositivo Intrauterino (DIU) ou Sistema Intrauterino (SIU) em mulheres casadas, em união estável ou qualquer forma de relacionamento afetivo.
Situação: Aguardando encaminhamento para as comissões.
Santa Catarina
<a href="https://www.alesc.sc.gov.br/legislativo/tramitacao-de-materia/PL./0410.4/2021">PL 410/2021</a>: Proíbe que planos e seguros privados de assistência à saúde exijam consentimento do companheiro para a aplicação de métodos contraceptivos em mulheres casadas, em união estável ou qualquer forma de relacionamento afetivo.
Situação: Recebido pela Comissão de Constituição e Justiça.
<h3>Direito a acompanhante</h3>
Na Assembleia Legislativa do Maranhão, o deputado Duarte Júnior (PSB)  apresentou o <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=0c521e1a84&amp;e=6b647cad9c">PL 334/2022</a>, que dispõe sobre a garantia de acompanhante às mulheres nas consultas, cirurgias, partos e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do estado.
Já em Roraima, a deputada Yonny Pedroso (PL) apresentou o <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=b08f5b115d&amp;e=6b647cad9c">PL 341/2022</a>, que dispõe sobre a obrigatoriedade de permissão da presença de um acompanhante à parturiente na rede privada de saúde em todo o estado.
Matéria semelhante aguarda sanção do governador de Mato Grosso. Os deputados aprovaram na semana passada, em segunda votação, o <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=ea9dad957e&amp;e=6b647cad9c">PL 45/2022</a>, que dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no estado.
<h3>Acessibilidade</h3>
A Prefeitura de Juazeiro do Norte (CE) sancionou a <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=0c7c0a52ca&amp;e=6b647cad9c">Lei nº 5.332, de 11 de julho de 2022</a>, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação em braile e na Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas portas dos gabinetes e salas de repartições públicas e privadas para os deficientes visuais e auditivos.
Enquanto isso, em Belo Horizonte (MG), os vereadores aprovaram, em primeiro turno, o <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=04575356a3&amp;e=6b647cad9c">PL 259/2022</a>, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de tradutor e intérprete de Libras, em maternidade, casa de parto e estabelecimentos hospitalares públicos e privados, sempre que solicitado pelo paciente.
<h3>Cidade inteligente</h3>
A Prefeitura de Cotia (SP) sancionou a <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=8cb6259e2b&amp;e=6b647cad9c">Lei nº 2.245, de 1º de julho de 2022</a>, que dispõe sobre os princípios para implantação do conceito de Cidades Inteligentes (Smart Cities) no âmbito do município de Cotia. Entre os princípios a serem respeitados na construção de infraestrutura e instalação de dispositivos estão o crescimento equilibrado da cidade, distribuição igualitária e inteligente de investimentos externos e recursos do município, e o desenvolvimento de tecnologias que otimizem e democratizem o acesso a serviços públicos essenciais.

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JOTA

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