Opinião e Análise

André Rossi

Rafaela Dias

Valentina Trevor

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou o <a href="https://portal.assembleia.pr.leg.br/index.php/pesquisa-legislativa/proposicao?idProposicao=111549">PL 116/2023</a>, que qualifica como <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/telessaude">telessaúde</a> todo atendimento virtual e a distância em situações em que os profissionais da saúde ou pacientes não estejam no mesmo local, com a transmissão segura de dados e informações médicas, garantindo a prevenção, diagnóstico, tratamento, incluindo prescrição de medicamentos e o acompanhamento de pacientes.
A matéria determina ainda que todos os atos dos profissionais de saúde, quando praticados na modalidade, terão a mesma validade dos atos presenciais. O projeto traz como modalidades de teleatendimentos a teleconsulta, a teleinterconsulta, o telediagnóstico, a telecirurgia, o telemonitoramento ou televigilância e a teletriagem.
Em relação à autonomia profissional e ao consentimento do paciente, a proposição determina que ao profissional de saúde seja assegurada a autonomia em decidir se utiliza ou recusa os recursos da utilização da telessaúde, indicando o atendimento presencial sempre que entender necessário. Já ao paciente é garantido o direito de recusa ao atendimento na modalidade, com garantia da consulta presencial sempre que solicitado.
A proposição segue para sanção ou veto do governador.
<h3>Suporte emocional</h3>
O prefeito de Natal, Álvaro Dias (Republicanos), sancionou a <a href="https://drive.google.com/file/d/1OXtrxCpYVRaAN-KXQKfVLFqe3XYrBwv5/view">Lei 7.570/2023</a>, que assegura à pessoa com transtornos mentais acompanhada de cão de suporte emocional o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os locais públicos ou privados de uso coletivo, em qualquer meio de transporte público e em estabelecimentos comerciais. Impedir ou dificultar o acesso ao direito previsto em lei poderá resultar em multa de R$ 1.000.
Para a identificação da pessoa com transtornos mentais, é necessário apresentar atestado emitido por um psiquiatra ou psicólogo indicando o benefício do tratamento, devendo este atestado ser renovado a cada seis meses. O cão deve ter adestramento de obediência básica e isento de agressividade, comprovado por instituição ou profissional autônomo certificado, contendo o nome e o CNPJ do centro de treinamento ou o CPF do instrutor autônomo. No entanto, o ingresso de cães de suporte emocional é proibido nos locais em que seja obrigatória a esterilização individual. 
O animal precisa estar com um crachá de cor branca afixado no colete, contendo o nome do tutor, nome do cão, fotografia e raça. O colete tem de ser na cor vermelha com a identificação de "suporte emocional". A carteira de vacinação tem de estar atualizada, com comprovação de vacinação múltipla e antirrábica assinada por médico veterinário.
Consultas Públicas do Ministério de Minas e Energia
O Ministério de Minas e Energia está com duas consultas públicas abertas. Na semana passada, a pasta publicou a <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=a238056b71&amp;e=6b647cad9c">Portaria 749/GM/MME, de 18 de setembro de 2023</a>, em que divulga, para Consulta Pública, proposta de Portaria Normativa que estabelece "diretrizes gerais para o enfrentamento de situações emergenciais de restrição temporária do fornecimento de energia elétrica ou situações com potencial risco iminente de suspensão do fornecimento de energia elétrica, no Sistema Elétrico Brasileiro - SEB, relacionadas a ações específicas deliberadas pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE)".
A minuta de Portaria Normativa e a Nota Técnica 15/2023/CGEN/DDOS/SNEE, que fundamenta a proposta, podem ser obtidas no <a href="https://antigo.mme.gov.br/pt/web/guest/servicos/consultas-publicas?p_p_id=consultapublicammeportlet_WAR_consultapublicammeportlet&amp;p_p_lifecycle=0&amp;p_p_state=normal&amp;p_p_mode=view&amp;p_p_col_id=column-1&amp;p_p_col_pos=1&amp;p_p_col_count=2&amp;_consultapublicammeportlet_WAR_consultapublicammeportlet_view=detalharConsulta&amp;resourcePrimKey=5261236&amp;detalharConsulta=true&amp;entryId=5261238">site do Ministério de Minas e Energia</a>.
O MME também abriu a <a href="https://antigo.mme.gov.br/pt/web/guest/servicos/consultas-publicas?p_p_id=consultapublicammeportlet_WAR_consultapublicammeportlet&amp;p_p_lifecycle=0&amp;p_p_state=normal&amp;p_p_mode=view&amp;p_p_col_id=column-1&amp;p_p_col_pos=1&amp;p_p_col_count=2&amp;_consultapublicammeportlet_WAR_consultapublicammeportlet_view=detalharConsulta&amp;resourcePrimKey=5238263&amp;detalharConsulta=true&amp;entryId=5238265">Consulta Pública 155/2023</a> com intuito de receber da sociedade e dos setores contribuições sobre as metas compulsórias anuais do RenovaBio (Ciclo 2024 – 2033).
A consulta pública colherá sugestões para o trabalho de ajustes das premissas de mercado, certificação e perfil de frota, capazes de manter o objetivo de descarbonização da matriz de combustíveis em 10% de 2018 a 2030, observando a proteção dos interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta de combustíveis. As contribuições podem ser enviadas até 14 de outubro.
<h3>Consultas Públicas do Ministério da Agricultura</h3>
O Ministério da Agricultura e Pecuária abriu três consultas públicas na semana passada para contribuições a minutas de portarias que tratam de procedimentos para registro, controle e fiscalização de estabelecimentos para coleta e processamento de sêmen de animais e de sexagem de sêmen animal. As consultas ficam abertas até 7 de novembro. As minutas podem ser consultadas <a href="https://www.gov.br/agricultura/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-publicas">aqui.</a>
<h3>Bioinsumos</h3>
A Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou definitivamente o <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=898857158a&amp;e=6b647cad9c">PL 3668/2021</a>, que dispõe sobre a produção, registro, comercialização, uso, destino final dos resíduos e embalagens, o registro, inspeção e fiscalização, a pesquisa e experimentação, e os incentivos à produção de bioinsumos para agricultura e dá outras providências.
O projeto, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), é chamado de marco jurídico dos bioinsumos e busca a transição do uso de agrotóxicos para o uso de bioinsumos. A matéria vai à Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em plenário aprovado.
<h3>Boas práticas em empresas</h3>
Duas leis que reconhecem práticas benéficas às mulheres por empresas foram sancionadas nesta semana pelo presidente da República. A <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=f0a30db8fe&amp;e=6b647cad9c">Lei 14.682, de 20 de setembro de 2023</a>, cria o selo Empresa Amiga da Mulher, com a finalidade de identificar sociedades empresárias que adotem práticas direcionadas à inclusão profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. E a <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=f2a914f54e&amp;e=6b647cad9c">Lei 14.683, de 20 de setembro de 2023</a>, institui o selo Empresa Amiga da Amamentação, para estimular o desenvolvimento de ações de incentivo ao aleitamento materno.

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JOTA

Texto regula teleconsulta, telediagnóstico, telecirurgia, telemonitoramento e teletriagem

Assembleia do PR aprova projeto que regulamenta telessaúde no estado

PL 116/2023 regula telessaúde no Paraná: teleconsulta, telediagnóstico, telecirurgia, telemonitoramento e teletriagem