Opinião e Análise

André Rossi

Rafaela Dias

O governador do Acre, Gladson Cameli (PP), sancionou no dia 2 de abril a <a href="https://drive.google.com/file/d/16K7aUyd7VAB1f5Eys7OPMS-i_nJDl0ZS/view?usp=sharing" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://drive.google.com/file/d/16K7aUyd7VAB1f5Eys7OPMS-i_nJDl0ZS/view?usp%3Dsharing&amp;source=gmail&amp;ust=1744143386089000&amp;usg=AOvVaw3leJKWyQb8uTpcwxWq4dw9">Lei 4.585/2025</a>, que autoriza o pagamento de fianças via Pix no estado. A normativa entrará em vigor 60 dias após a sua publicação e deverá ser regulamentada pelo governo estadual.
De acordo com o texto, a Polícia Civil, em conjunto com o Poder Judiciário, indicará conta bancária com numerário específico para recolhimento das fianças. O comprovante de pagamento deverá ser adicionado ao inquérito civil, auto de prisão e/ou auto de processo penal, além de constar na certidão juntada aos autos e no livro de fiança.
<h3 dir="ltr"><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a></h3>
A pessoa física que apresentar o comprovante de pagamento da fiança via PIX perante a autoridade policial será presumida como responsável pelo recolhimento do valor, respondendo civil e criminalmente por eventual fraude ou tentativa de burlar o sistema de identificação do pagamento. Um advogado também poderá realizar o pagamento por meio da modalidade.
A nível federal, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em março de 2024, em caráter conclusivo, o <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/163468" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/163468&amp;source=gmail&amp;ust=1744143386089000&amp;usg=AOvVaw1JAlxf4xe5BEryn5FrwwTp">PL 1847/2022</a>, que altera o Código de Processo Penal para possibilitar o pagamento de fiança por meio de Pix. Atualmente, a matéria aguarda designação de relator na CCJ do Senado.
Enquanto isso, estados seguem legislando sobre o tema. O Acre não foi o primeiro.
Em junho de 2023, Goiás sancionou a <a href="https://alegodigital.al.go.leg.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L220342023.html?identificador=310030003700320037003A004C00" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://alegodigital.al.go.leg.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L220342023.html?identificador%3D310030003700320037003A004C00&amp;source=gmail&amp;ust=1744143386089000&amp;usg=AOvVaw2MBweJXz_ykZo2rZC7y60b">Lei 22.034</a>, que prevê o pagamento por PIX. Já ao longo de 2024, cinco estados sancionaram leis similares: Alagoas (<a href="https://drive.google.com/file/d/1iqKz--KmNdEYAqrWLAprQSvPpPtCMPdj/view?usp=sharing" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://drive.google.com/file/d/1iqKz--KmNdEYAqrWLAprQSvPpPtCMPdj/view?usp%3Dsharing&amp;source=gmail&amp;ust=1744143386089000&amp;usg=AOvVaw3f9War0pYjn-ucUpmjDBpF">Lei 9.428/2024</a>), Amazonas (<a href="https://drive.google.com/file/d/1yf7dFvB3t6ztfwh2JEjx5fCMp5jMOiL9/view?usp=sharing" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://drive.google.com/file/d/1yf7dFvB3t6ztfwh2JEjx5fCMp5jMOiL9/view?usp%3Dsharing&amp;source=gmail&amp;ust=1744143386089000&amp;usg=AOvVaw1g3KUcALnPuMq0yKAQZCgo">Lei 6.885/2024</a>), Piauí (<a href="https://sapl.al.pi.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/6032/sei_00010.001019_2024_30.pdf" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://sapl.al.pi.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/6032/sei_00010.001019_2024_30.pdf&amp;source=gmail&amp;ust=1744143386089000&amp;usg=AOvVaw1G0z08FU54Lrm3_4wto9J-">Lei8.307/2024</a>), Rondônia (<a href="https://drive.google.com/file/d/1gnolP-5fzZMScPf5FaPceChAk5AHZu3p/view?usp=sharing" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://drive.google.com/file/d/1gnolP-5fzZMScPf5FaPceChAk5AHZu3p/view?usp%3Dsharing&amp;source=gmail&amp;ust=1744143386089000&amp;usg=AOvVaw1GX509G48uzmjyMSY8IJEm">Lei 5.857/2024</a>) e Santa Catarina (<a href="https://leis.alesc.sc.gov.br/html/2024/18832_2024_lei.html" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://leis.alesc.sc.gov.br/html/2024/18832_2024_lei.html&amp;source=gmail&amp;ust=1744143386089000&amp;usg=AOvVaw2-dbQDmfupp9AXkKCvD9rJ">Lei 18.832/2024</a>).
Em 19 de fevereiro deste ano, a Assembleia Legislativa de Roraima aprovou um <a href="https://sapl.al.rr.leg.br/materia/16328" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://sapl.al.rr.leg.br/materia/16328&amp;source=gmail&amp;ust=1744143386089000&amp;usg=AOvVaw1WdwxxoYucQ3kyEwPjy39r">projeto de lei</a> que permite o pagamento de fiança via TED ou Pix; a medida aguarda análise do governador Antonio Denarium (PP).
Por outro lado, no Espírito Santo, o governador Renato Casagrande (PSB) <a href="https://www3.al.es.gov.br/spl/processo.aspx?id=432632" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://www3.al.es.gov.br/spl/processo.aspx?id%3D432632&amp;source=gmail&amp;ust=1744143386089000&amp;usg=AOvVaw12IHJKwM71-F4vd63DTQIY">vetou</a> integralmente o PL 42/2023, que permite o uso do recurso. Na justificativa do veto - que ainda será apreciado pelo Legislativo -, é apontado que o projeto usurpa “a competência legislativa privativa da União para criar regras atinentes ao processo penal, na medida em que cria nova forma de pagamento de fiança”.
Além disso, projetos sobre o tema foram apresentados e estão em tramitação em pelo menos outras quatro Assembleias do país: <a href="https://www.al.mt.gov.br/proposicao/cpdoc/104287/visualizar" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://www.al.mt.gov.br/proposicao/cpdoc/104287/visualizar&amp;source=gmail&amp;ust=1744143386089000&amp;usg=AOvVaw1C39PhmWfJAYTUYu2OUz23">Mato Grosso</a>, <a href="https://sapl3.al.pb.leg.br/materia/125340" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://sapl3.al.pb.leg.br/materia/125340&amp;source=gmail&amp;ust=1744143386089000&amp;usg=AOvVaw1STWyIkovtdcHDdY8WgmOz">Paraíba</a>, <a href="http://www3.alerj.rj.gov.br/lotus_notes/default.asp?id=3&amp;url=L3NjcHJvMjMyNy5uc2YvMGM1YmY1Y2RlOTU2MDFmOTAzMjU2Y2FhMDAyMzEzMWIvYzE3YzJmZTkxMDQwOTVmZTAzMjU4YmEzMDA0YTdlYzI/T3BlbkRvY3VtZW50" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=http://www3.alerj.rj.gov.br/lotus_notes/default.asp?id%3D3%26url%3DL3NjcHJvMjMyNy5uc2YvMGM1YmY1Y2RlOTU2MDFmOTAzMjU2Y2FhMDAyMzEzMWIvYzE3YzJmZTkxMDQwOTVmZTAzMjU4YmEzMDA0YTdlYzI/T3BlbkRvY3VtZW50&amp;source=gmail&amp;ust=1744143386089000&amp;usg=AOvVaw0SBAwgrTgp9KXFB1t5iO47">Rio de Janeiro</a> e <a href="https://sapl.al.to.leg.br/materia/8351" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://sapl.al.to.leg.br/materia/8351&amp;source=gmail&amp;ust=1744143386089000&amp;usg=AOvVaw0KQIOhXJpmN4wvtky6rLl-">Tocantins</a>.
<h3 dir="ltr">Uso de aditivos alimentares</h3>
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, na última terça- feira (1/4), a <a href="https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-in-n-356-de-28-de-marco-de-2025-621071790" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-in-n-356-de-28-de-marco-de-2025-621071790&amp;source=gmail&amp;ust=1744143386089000&amp;usg=AOvVaw2KkSCY-uAg9i2ttppDPVTU">Instrução Normativa - IN 356, de 28 de março de 2025</a> que altera a <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-in-n-211-de-1-de-marco-de-2023-468509746" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-in-n-211-de-1-de-marco-de-2023-468509746&amp;source=gmail&amp;ust=1744143386089000&amp;usg=AOvVaw3_Ofv8x9cPDE8Af0VsOXri">Instrução Normativa - IN 211, de 1º de março de 2023</a>, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos.
Dentre as mudanças trazidas pela medida, destacam-se a inserção da previsão de uso do aditivo “lecitina parcialmente hidrolisada – INS 322(ii) como emulsificante e/ou antioxidante e limites máximos específicos, conforme o caso, para mais de 70 categorias de alimentos; e a inclusão da previsão de uso de Polidimetilsiloxano (INS 900a) como antiespumante, com limite máximo de uso de 10 ppm (somente para uso durante o processamento do constituinte utilizado na produção do suplemento alimentar) na categoria 14.2 – Suplementos alimentares sólidos e semissólidos.
De acordo com a norma, o Anexo II da Instrução Normativa - IN 211, de 2023, passa a vigorar com a alteração que consta no Anexo I desta Instrução Normativa, o Anexo III passa a vigorar acrescido dos aditivos alimentares e respectivas funções tecnológicas, limites máximos e condições de uso que constam no Anexo II desta medida, e o Anexo IV, passa a vigorar acrescido dos coadjuvantes de tecnologia, suas respectivas funções tecnológicas, limites máximos e condições de uso que constam no Anexo III da nova norma.
<h3 dir="ltr">Anabolizantes</h3>
A Secretaria de Saúde de Goiás publicou a <a href="https://drive.google.com/file/d/1eWs4yXi7gbhBslUpWO3VeugfwySBf108/view" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://drive.google.com/file/d/1eWs4yXi7gbhBslUpWO3VeugfwySBf108/view&amp;source=gmail&amp;ust=1744143386089000&amp;usg=AOvVaw2QmA2dE5IiY9_-rNtCP8B_">Resolução 12/2025</a>, que dispõe sobre a regulamentação da dispensação, comercialização e controle de medicamentos anabolizantes no estado. A normativa estabelece normas para prescrição, validade de receita, fiscalização e penalidades para o descumprimento das regras.
De acordo com o texto, a prescrição de tais medicamentos só poderá ser realizada por meio da notificação de receita “B”, de cor azul. A mesma terá validade de 30 dias, contados da data de sua emissão, e só poderá ser utilizada no estado.
Já o artigo 5º da resolução determina que somente será permitida a aplicação do fator de equivalência entre as substâncias e seus respectivos derivados (Base/Sal), em prescrições contendo formulações magistrais, “sendo necessário que as quantidades correspondentes estejam devidamente identificadas nos rótulos da embalagem primária do medicamento”.

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JOTA

Normativa entra em vigor em 60 dias; outros estados também legislam sobre o tema

Acre sanciona lei para pagamento de fiança via PIX

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