Luis Otero Montes

Anna Gouvea

A Medida Provisória nº. 812, de 26/12/2017, definiu novas regras para concessão de empréstimos com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE e do Fundo Constitucional de Investimento do Centro-Oeste, todos instituídos pelo artigo 159, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal, que servem de instrumento de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional e de redução das desigualdades inter-regionais do País.
As principais inovações trazidas pela nova norma, regulamentada pela Resolução do CMN nº. 4.622, de 02/01/2018, e pela Circular do BACEN nº. 3.874, de 03/01/2018, são: ajustar os encargos financeiros subsidiados aplicáveis a tais operações a patamares mais próximos da realidade de mercado, por meio da utilização da Taxa de Longo Prazo (TLP) (na mesma corrente da substituição da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pela TLP, já aplicável aos financiamentos concedidos pelo BNDES a partir de janeiro de 2018), reforçar a importância do reconhecimento das desigualdades regionais na precificação das operações, através da aplicação de determinados coeficientes e redutores, e promover a redução da taxa de administração cobrada pelos bancos administradores de tais fundos.
Em contrapartida à adoção da nova taxa, e para garantir que os encargos estejam alinhados com as necessidades de cada região, a MP 812 estabelece a aplicação de um fator sobre os encargos financeiros calculados com base na TLP, chamado Coeficiente de Desequilíbrio Regional (CDR) e definido pela razão entre o rendimento domiciliar per capita da região de abrangência do respectivo fundo e o rendimento domiciliar per capita do País, bem como o desconto do bônus de adimplência. Ademais, a MP 812 estabelece que os juros reais serão diferenciados conforme o tipo de finalidade da operação, aplicando-se um redutor adicional para aquelas que se pretende incentivar ou um fator de elevação da taxa para empresas de maior porte (conhecido como Fator Programa – FP).
Anteriormente à adoção da MP 812, os encargos financeiros e o bônus de adimplência eram discricionariamente definidos pelo CMN com vigência de um ano, observadas as orientações da Política Nacional de desenvolvimento Regional e de acordo com os respectivos planos regionais de desenvolvimento. Já com a adoção da MP 812, os encargos financeiros de operações de crédito não rural (e.g. comércio, serviço e indústria, com exceção do financiamento estudantil) serão apurados mensalmente, considerando componentes como Fator de Atualização Monetária, a parcela prefixada da TLP, o CDR e o FP aplicável, além dos bônus de adimplência.
Como mencionado, outra inovação trazida pela MP 812 é a redução da taxa de administração cobrada pelos bancos contratantes. Inicialmente a taxa foi estabelecida em 3% ao ano no exercício de 2018, devendo ser reduzida gradualmente nos próximos exercícios, chegando a 1,5%  ao ano a partir de 1º de janeiro de 2023. De acordo com o BACEN, a referida redução oferece prazo suficiente para que os bancos envolvidos se ajustem e traz economia aos fundos constitucionais.
Em compensação, a taxa de administração poderá ser acrescida em até 20%, com base no fator adimplência. O Banco Central do Brasil prevê que esse fator estimulará os bancos repassadores a estabelecer maior controle sobre as taxas de inadimplência com vistas a receber maior remuneração. Por sua vez, os tomadores gozarão, em função da adimplência, de um desconto de 15% nas taxas de juros caso paguem as parcelas do financiamento em dia.
O conjunto de medidas acima traduz o intuito do governo de reconhecer a importância da aplicação de taxas subsidiadas nas operações de crédito com recursos dos fundos constitucionais, mas busca reverter a tendência de crescimento galopante do déficit de tais fundos, que passou de R$ 2,2 bilhões em 2007 para R$ 7,5 bilhões em 2016 e estimativas do Governo Federal apontavam que o valor dobraria nos próximos 10 anos. A Exposição de Motivos que acompanha a referida MP 812 destaca o impacto positivo das mudanças, ao indicar que mesmo garantindo taxas mais baratas aos tomadores finais, os custos decorrentes dos redutores de taxas serão compensados pelas reduções nas taxas de administração dos fundos, o que poderá gerar superávit de R$ 16 milhões em 2018, R$ 54 milhões em 2019 e R$ 106 milhões em 2020. Em outras palavras, garantindo o fôlego financeiro dos fundos, o Governo Federal visa preservar a viabilidade e utilização desses importantes instrumentos de redução das desigualdades regionais do Brasil e permitir a retomada do crédito e do investimento nas regiões de menor renda do País.
A MP 812 entrou em vigor em 1º de janeiro de 2018, devendo ser convertida em lei no prazo de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes. Atualmente, a MP 812 foi despachada à comissão mista de Deputados e Senadores, cujos membros foram designados em 15/02/2018, para a realização da análise prévia dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, o mérito e a adequação financeira e orçamentária. Caberá à comissão examinar a MP 812 e sobre ela emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. Até 10/02/2018 (período final para apresentação de emendas), foram oferecidas 35 emendas à MP 812, as quais serão apreciadas pela comissão. Maiores informações sobre a tramitação, como a composição da comissão e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional.

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Financiamentos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais

Uma análise das novas regras