Felipe Rigoni

Pagar impostos é algo importante para o país, mas está longe de ser algo simples. O Brasil tem uma das mais altas cargas tributárias do mundo. Ela ainda é injusta, regressiva, prejudica as finanças dos mais humildes, impede investimentos, dificulta a vida de empresários e empreendedores. Em última instância, esse conjunto pernicioso atrapalha a geração de emprego e renda, abrindo uma espiral de recessão ou de crescimentos econômicos insuficientes para o bem-estar dos brasileiros.
Mais uma vez, perdemos a oportunidade de fazer uma reforma tributária. A <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/137699">PEC 110</a> estava madura no Senado, com apoio do Legislativo, dos secretários da Fazenda e de diversos setores da economia, mas os senadores optaram por adiar a discussão para a próxima legislatura. E, assim, vamos empurrando nossos problemas. De acordo com a Agenda “12 compromissos para um Brasil Competitivo”, lançada pelo MBC e pela Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, com apoiamento de 50 entidades e associações setoriais, o sistema atual limita a nossa competitividade.
O documento mostra que temos um contencioso tributário de R$ 5,4 trilhões, que representa 7% do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pib">PIB</a>. Múltiplas legislações, interpretações e conflitos entre os entes federativos. Espantosas 1.500 horas gastas para o pagamento de impostos, sendo que mais da metade delas (885) destinada a tributos indiretos.
Mas não são apenas esses os problemas que assustam os contribuintes. A postura muitas vezes abusiva e autoritária da Receita Federal com os pagadores de impostos – não falamos dos sonegadores, a esses é fundamental o rigor da lei – torna-se elemento de estresse. Falamos daqueles que lutam arduamente para manter os tributos em dia. E muitas vezes são confundidos e maltratados como se inadimplentes contumazes fossem.
Para proteger esses cidadãos comuns, empreendedores ou não, idealizei o Código de Defesa do Pagador de Impostos, inspirado em legislações americanas de mesmo teor. O <a href="https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2317563">projeto</a>, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece normas gerais sobre direitos e garantias aplicáveis na relação tributária do contribuinte com as administrações fazendárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
É fundamental acabar com a presunção da Receita Federal de que as pessoas sonegam impostos. Com base nessa premissa equivocada, os auditores fiscais aplicam multas abusivas, com prazos curtos para quitação, o que leva, muitas vezes, ao fechamento do negócio, com o cancelamento do CNPJ. Isso é um absurdo, e impacta ainda mais as pequenas cidades, onde a reputação do comerciante diante de seus pares tem um peso enorme na credibilidade do negócio.
Defendemos que é necessária uma notificação precisa, clara, com prazo para defesa. Nada de fiscalizações surpresas. Os administradores, sobretudo municipais, também ajudam a tumultuar o cenário econômico ao criar taxas com intuito meramente arrecadatório. Se aprovado o projeto, será preciso explicitar a correspondência entre o valor exigido e o custo da atividade estatal para que o que for arrecadado a mais não seja destinado exclusivamente ao alívio das contas públicas.
O projeto ainda estabelece que os montantes devidos pelo fisco aos contribuintes deverão ser sempre corrigidos pela taxa Selic e não pela poupança, como ocorre atualmente. E define os limites da solidariedade tributária. A Receita só pode cobrar da subsidiária de uma empresa se confirmar que o primeiro sócio inadimplente está realmente impossibilitado de pagar.
É essencial termos uma carga tributária adequada, um sistema justo e uma relação correta e equilibrada entre o fisco e o contribuinte. Sem isso, o Brasil jamais será realmente competitivo e não vai conseguir crescer de maneira sustentável e prolongada.

calculadora de impostos

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JOTA

Código de Defesa do Pagador de Impostos busca equilibrar relação fisco-contribuinte

Sem sistema tributário justo, Brasil patina na competitividade

Alta carga de impostos, falta de equilíbrio e burocracia prejudicam finanças, investimentos e empreendedorismo no Brasil