![acesso ilegal a whatsapp](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2019/03/47ee7f9fc7a8c28d40b5a6cb5a0cfda8-1024x653.jpg)
Em 28 de maio o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é constitucional a incidência do ISSQN sobre os contratos de franquia. A tese fixada foi a seguinte: “É constitucional a incidência de ISSQN sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo […]