Ana Carpinetti

Renato Henrique Caumo

Após encerrar a consulta pública sobre sua proposta para a tributação dos lucros auferidos por empresas multinacionais que atuam na economia digital, chamada de “Abordagem Unificada”– a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (“OCDE”) inicia, agora, uma nova rodada de debates acerca de sua “Proposta Global” para combater a transferência de lucros para jurisdições com tributação reduzida ou inexistente.
Ao contrário da Abordagem Unificada, que propõe a criação de uma nova regra de “alocação de competência tributária” para permitir que os países cobrem impostos sobre a renda auferida por empresas que acessam seus mercados consumidores de maneira “remota” (ou seja, sem presença física ou atuação local efetiva), o principal objetivo da Proposta Global é assegurar que a totalidade dos lucros auferidos por empresas multinacionais que atuam na economia digital estejam sujeitos a uma tributação efetiva mínima, em patamar que será fixado no futuro, independentemente do local, forma, ou da titularidade formal por meio dos quais esses lucros sejam auferidos.
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Assim, a Proposta Global visa proteger a base tributável dos Países em que tais empresas multinacionais com atuação global estão sediadas por meio da criação de instrumentos jurídicos para desencorajar a alegada transferência de lucros para outras jurisdições com tributação reduzida ou inexistente e, consequentemente, mitigar os efeitos da oferta de incentivos fiscais abaixo de um determinado “piso internacional” de tributação mínima.
Para tanto, a Proposta Global essencialmente encoraja os Países participantes a ajustarem suas legislações tributarias nacionais e tratados internacionais de maneira a incluir novas regras com os seguintes escopos práticos:
(I) Regra de inclusão de rendimentos: normas que permitam a cobrança de tributos sobre os rendimentos auferidos por entidades legais ou estabelecimentos estrangeiros controlados por empresas locais quando tais rendimentos forem tributados abaixo do referido piso de tributação mínima;
(II) Regra de pagamentos subtributados: normas que impeçam a dedutibilidade fiscal de pagamentos realizados a pessoas relacionadas (inclusive entidades legais) estrangeiras que, em virtude das regras estrangeiras aplicáveis a tais pessoas relacionadas, sejam tributados abaixo do referido piso de tributação mínima.  Subsidiariamente, tais pagamentos poderiam estar sujeitos a regras especiais de retenção de tributos por parte do País em que se localizar a fonte pagadora;
(III) Regra de alternância: normas que autorizem o País de residência a desconsiderar regras de isenção fiscal (inclusive previstas em tratados internacionais) naqueles casos em que determinados rendimentos atribuíveis a estabelecimentos permanentes ou ativos imobilizados estrangeiros sejam tributados abaixo do referido piso de tributação mínima.  Subsidiariamente, tais Países poderiam atribuir um crédito fiscal    em montante equivalente aos tributos recolhidos no País em que se localizar a fonte pagadora; e
(IV) Regra de sujeição à tributação: normas que complementem as regras relacionadas a pagamentos subtributados e impeçam a aplicação de dispositivos previstos em tratados internacionais para prevenir a dupla tributação em matéria fiscal com relação aos referidos pagamentos.
<blockquote class="jota-article__eye">Contudo, antes que as discussões acerca dos detalhes práticos dessas propostas possam avançar, a OCDE deseja colher sugestões acerca de três importantes questões operacionais cuja resposta deverá orientar o próprio desenho e escopo das minutas de regras que deverão ser divulgadas em 2020.</blockquote>
A primeira (e mais importante) questão operacional tem a ver com o possível uso das informações financeiras das empresas multinacionais como ponto de partida para a aplicação das novas regras.  Nesse sentido, sabe-se que as multinacionais com atuação (direta, ou por meio de subsidiárias) em diversos Países geralmente estão sujeitas a regras contábeis e fiscais bastante diferentes, cuja aplicação pode levar a resultados diversos na apuração de tributos, tanto nos Países sede quanto nas demais jurisdições que atuam.
Para tanto, a proposta em discussão consiste na possibilidade de utilizar as demonstrações financeiras da empresa responsável pela consolidação dos resultados globais do grupo multinacional como ponto de partida e, então, aplicar determinados ajustes para a eliminação de diferenças estruturais entre as regras contábeis que possam ter sido “carregadas” para as referidas demonstrações consolidadas.
Com isso, será teoricamente possível obter um “mapa” unificado dos resultados globais auferidos por empresas multinacionais e, por conseguinte, um ponto de partida para a aplicação das novas regras cujo escopo foi descrito acima.
Em segundo lugar, a OCDE deseja receber sugestões para refinar o conceito de “tributação efetiva mínima” que deverá orientar a aplicação das referidas regras.  Em especial, será necessário definir se tal análise deverá ser realizada de maneira global (diretamente no nível da empresa controladora cujos resultados sejam usados como base para a aplicação das novas regras), ou de maneira “granularizada”, ou seja, por meio de análises compartimentalizadas por “jurisdição” (i.e. soma de todos os resultados atribuíveis a determinado País), ou mesmo por entidade legal.
Tal análise se mostra duplamente importante, pois, em termos práticos, uma abordagem “global” deverá ser mostrar mais simples, sob a perspectiva operacional, mas poderá eliminar vantagens fiscais lícitas e desejáveis, tais como isenções para determinadas atividades, com potenciais impactos concorrenciais.  Por outro lado, as abordagens “granularizadas” serão mais custosas, e poderão apenas deslocar o eixo do planejamento fiscal que se pretende combater para a busca de sub-consolidações fiscais vantajosas, além de (potencialmente) ensejar dificuldades na alocação de resultados entre múltiplas jurisdições.
Por fim, em terceiro lugar, busca-se saber quais tipos de empresas multinacionais e/ou atividades deveriam ser isentadas das novas regras, dado que o evidente custo de implementação, compliance e implementação devem tornar suas aplicação verdadeiramente marginal –ou seja, reservada para os grandes grupos econômicos com real atuação multinacional, ainda que eventualmente não na inseridos na economia digital.
Assim, como se mostra evidente, a Proposta Global em discussão deverá ensejar mudanças relevantes na arquitetura tributária internacional (caso aprovada), e, logicamente, não será fácil ou simples garantir a sua implementação, dado o nível de coordenação entre as autoridades fiscais de diversos Países que o seu uso efetivo deverá ensejar –especialmente quando se considera que a necessidade de evitar que os resultados auferidos no exterior sejam duplamente tributados tanto pelas regras descritas acima quanto pelas regras que serão objeto da proposta de Abordagem Unificada.
Nesse contexto, o texto divulgado pela OCDE é, novamente, um convite aberto às empresas e demais interessados em contribuir para os debates e aprimoramento das regras propostas na Proposta Global, especialmente nas áreas mais sensíveis, dentre as quais se destaca, em larga medida, a operacionalização de um sistema de tributação verdadeiramente internacional, baseado na proposta de um novo paradigma de alocação de competências tributárias e garantia de tributação mínima.

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JOTA

Proposta Global em discussão deverá ensejar mudanças relevantes na arquitetura tributária internacional

OCDE divulga novos detalhes sobre proposta para tributação de negócios digitais

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