Edilson Pereira Nobre Júnior

Vem ocupando a ribalta das discussões jurídicas o Projeto de Lei nº 10.887/2018 – A, que propõe alterações à disciplina da improbidade administrativa. Não se desconhece que a participação da sociedade no processo legislativo enriquece a cidadania, principalmente quando se deve considerar que a elaboração da Lei nº 8.429/92 transcorreu num período politicamente conturbado (impeachment do Presidente Collor), de modo que o Projeto de Lei nº 1.446/1991<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> foi aprovado à rapidez de um lince, sem maiores debates, a despeito da relevância da matéria.
Faz-se necessário, contudo, que as discussões se guiem por argumentos jurídicos e de experiência prática, devendo a sociedade ser poupada das razões que enveredem por jargões genéricos, desacompanhados de uma exposição objetiva. O racionalismo aqui se impõe. As paixões são mais adequadas aos jogos esportivos e nestes devem ficar. 
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>O ponto mais polêmico recai na alteração do art. 11, na parte que tipifica o simples descumprimento de princípios. A proposta, alterando a disciplina da matéria, entende que a violação a um princípio, por si só, não ensejará a prática de ato ímprobo. Este somente poderá se verificar caso a conduta do agente público corresponda a uma das ações descritas em um dos seus incisos.
Sinto-me à vontade para defender a proposição. Aliás, já a defendi à moda de interpretação<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>, entendendo que o reconhecimento da prática de improbidade administrativa, nessas situações, colide com o princípio da segurança jurídica, visto sob a perspectiva da certeza do Direito.
<blockquote class="jota-article__eye">No Estado constitucional, duas são as condições para a legitimidade da lei, consistindo na sintonia entre os princípios da constitucionalidade e da maioria.</blockquote>
A despeito da hoje incontestável natureza normativa dos princípios, bem assim de sua qualidade de lastro fundante da ordem jurídica, não se pode ignorar que, no Estado de Direito, legalidade e segurança – que, coincidentemente, são dois princípios fundamentais consagrados pela Constituição de 1988 – mesclam-se na proteção da liberdade do cidadão.
A segurança jurídica, nesse particular, requer, dentre as suas várias características, duas que se apresentam de importância primordial para a discussão. A primeira delas é a que reclama a clareza do conteúdo da norma, a fim de que possa ser compreendida pelos seus destinatários quanto aos mandatos, proibições e autorizações, numa linguagem simples e compreensível. A outra há que consistir na capacidade do texto de disciplinar o seu objeto de forma suficiente, devendo se evidenciar completo em sua formulação e delinear, com precisão, o campo fático a que se reporta.
Isso é comprometido, em matéria de tipicidade, com a só referência aos princípios, seja diante da vagueza de sua carga semântica, inevitavelmente plurissignificativa, seja, no cenário brasileiro, pela inflação quanto à sua identificação<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>. Nesse diapasão, Canotilho<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a> frisou que, na atualidade, a sedução pelos princípios acabou por converter-se num verdadeiro passe-partout retórico-dogmático, sendo uma chave capaz de abrir todas as portas.
Procurando um tratamento adequado à questão, Atienza e Juan Manero<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>, valendo-se do préstimo do conceito de tipicidade formulado pelos penalistas, os quais distinguem os tipos de garantia dos tipos sistemáticos, rematam que os delitos - aqui, sem dúvida, podendo-se inserir as infrações à ordem administrativa - devem ter a sua tipificação em regras, quer dizer, em padrões os mais específicos possíveis, e não em meros princípios, pois haveria o risco de se quebrantar o princípio da legalidade estrita. Daí discriminarem os ilícitos típicos, caracterizados por violações a regras, dos ilícitos atípicos, que seriam condutas violadoras de princípios, de que seriam exemplos o abuso de direito, a fraude à lei e o desvio de poder.
A manutenção do preceito na sua redação original é capaz de conduzir à volta de experiência semelhante à praticada pelo direito penal do Ancien Régime, permitindo que o estabelecimento da conduta a ser sancionada por ímproba emane, de fato, do próprio juiz – e, muitas vezes, do seu humor e convicções pessoais -, ao invés da previsão em lei de tipo suficiente, que contenha uma descrição precisa de seus elementos essenciais. Isso sem contar que o trabalho desenvolvido por Beccaria e Voltaire teria sido em vão.
Uma amostra prática – e densamente real – disso nos oferece Ítalo Calvino em seu “O visconde partido ao meio”<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>. Esbanjando em leveza, a narrativa do autor se desloca para um imaginário Visconde Medardo di Terralba, o qual, numa batalha contra os turcos, foi atingido por um tiro de canhão, vindo a sobreviver, mas somente lhe restando a metade de seu corpo. Ao voltar ao seu condado, aguardava-lhe presidir um julgamento contra uma quadrilha presa no dia anterior pelos guardas do castelo sob a acusação de terem assaltado cavaleiros toscanos que por suas terras passavam no caminho da Provença.
O chefe dos bandidos se defendeu afirmando que assim atuaram porque tais cavaleiros, na sua passagem pelo feudo, encontravam-se a caçar sem que os guardas exercessem qualquer vigilância. No seu veredito, Medardo condenou a quadrilha por morte na forca, em virtude da rapina, mas como as vítimas eram caçadores ilegais, condenou-os igualmente. Quanto aos guardas, porque intervieram tarde demais, determinou também que morressem enforcados.
Se a partir daí veio a crença de que da batalha somente voltara a metade má de Medardo, não menos evidente resta a reminiscência da elasticidade e arbitrariedade do poder de punir à época, cujo revivescimento o emprego dos princípios, ao feitio de erudição, fatalmente propiciará.
P.S.: Ao final, retorna a metade boa de Medardo, que é junta à má depois de um duelo. Agora um homem inteiro, aquele viveu feliz, casou, teve quatro filhos e fez um bom governo. Que venha a outra metade!
<div id="sdr-inbound-form-artigos-impacto-nas-instituicoes-8c5227dd4ede3347a6c6" role="main"></div>
<script type="text/javascript" src="https://d335luupugsy2.cloudfront.net/js/rdstation-forms/stable/rdstation-forms.min.js"></script> 
<script type="text/javascript"> new RDStationForms('sdr-inbound-form-artigos-impacto-nas-instituicoes-8c5227dd4ede3347a6c6', 'UA-53687336-1').createForm();</script>
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Foi submetido pelo Poder Executivo em data de 16-08-1991.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Improbidade administrativa: uma leitura do art. 11 da Lei 8.429/1992 à luz do princípio da segurança jurídica. Revista Trimestral de Direito Público, v. 61, p. 87-98, 2015.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Rui Medeiros, durante arguição de trabalho de pós-doutoramento defendido por este autor na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, afirmou, em tom de chiste, que, no Brasil, os princípios constituem verdadeiro catálogo telefônico.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Princípios: entre a sabedoria e a aprendizagem. Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 82, p. 3, 2006.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> Ilícitos atípicos. 2ª ed. Madri: Trotta, 2006, p. 25-27.
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> São Paulo: Companhia das Letras, 2008, p. 29-30. Tradução de Nilson Moullin.

lei de improbidade

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

O ponto mais polêmico do PL 10887/2018, que propõe alterações à disciplina da improbidade administrativa

O visconde e a Lei de Improbidade Administrativa

O racionalismo aqui se impõe. As paixões são mais adequadas aos jogos esportivos e nestes devem ficar