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A recente publicação da Lei nº 14.112/2020 alterou diversos dispositivos da Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005) e da Lei do CADIN (Lei 10.522/2002), e seus efeitos já começaram a valer a partir de 23 de janeiro deste ano. Tendo em vista os importantes impactos na gestão da dívida tributária pelos contribuintes de tributos federais, […]