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Um dos principais pilares da segurança jurídica é o respeito não só às normas existentes, mas também às súmulas e decisões vinculantes proferidas pelas Cortes Superiores, com especial destaque àquelas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Esses precedentes jurisprudenciais desempenham um papel extremamente relevante na promoção da estabilidade e coerência das decisões judiciais. Tenha acesso […]