![marco civil da internet](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2024/04/sergey-zolkin-uey8ati6d0-unsplash-1024x683.jpg)
Este texto dá sequência à série que está sendo publicada em razão da celebração dos 10 anos da Lei 12.965, de 24 de abril de 2014, conhecida como o Marco Civil da Internet (MCI). O primeiro texto abordou o regime geral de responsabilidade civil subjetiva por conteúdo de terceiro, instituído pelo art. 19 para o […]