William Koga

A Resolução CVM nº 44, editada em 23 de agosto de 2021, é resultado do trabalho de consolidação do entendimento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre a negociação de valores mobiliários por insiders, especialmente pela substituição de menções na norma que sugeriam a existência de vedações à negociação por presunções relacionadas ao possível uso indevido de informações privilegiadas.
O ajuste realizado veio para esclarecer, no próprio texto, que o artigo 13 prescreve situações em que se presume (i) a existência de informação relevante; (ii) o acesso à informação privilegiada; e (iii) o uso da informação privilegiada em negociações. Tais situações configuram-se presunções de relevância, de acesso e de uso de informações privilegiadas e, por esta configuração, admitem prova em contrário.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>
No âmbito da Audiência Pública SDM nº 6/20, a CVM sinalizou que “a dissonância entre a literalidade da norma e os temos em que, historicamente, vem sendo interpretada e aplicada é indesejável, pois pode dificultar a correta compreensão da regra e, consequentemente, sua observância pelos participantes do mercado. Assim, o primeiro objetivo da reforma do art. 13 é justamente conformar o texto da norma à interpretação a ele dada pelo Colegiado da CVM”.
Em complemento, no relatório da referida audiência pública, a CVM esclareceu que o ilícito de insider trading poderá ser caracterizado mesmo se a situação analisada não guardar relação com as hipóteses do § 1º do Art. 13, sendo indicado que “a jurisprudência da CVM também afasta qualquer interpretação de que o ilícito de uso indevido de informação privilegiada só restará caracterizado quando alguma das presunções estiver presente. Na verdade, a caracterização ou não do ilícito não tem relação direta com a presença de presunções, mas com a ocorrência de fatos que se enquadrem na definição da conduta irregular, conforme apuração e julgamento realizados no âmbito de procedimento próprio para esse fim”.
Importante verificar que, inicialmente, a CVM propôs uma presunção de acesso à informação privilegiada de forma ampla e relativa a todos os órgãos administrativos e internos da companhia, incluindo órgãos técnicos e consultivos estatutários, da seguinte forma: “acionistas controladores, diretos ou indiretos, diretores, membros do conselho de administração, do conselho fiscal e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas, criados por disposição estatutária, e a própria companhia, em relação aos negócios com valores mobiliários de própria emissão, têm acesso a toda informação relevante ainda não divulgada”.
No âmbito da audiência pública foi apresentado por um agente relevante do mercado um comentário específico, no sentido de que a presunção de acesso à informação privilegiada seria excessiva para os órgãos técnicos e consultivos, pela distância de tais membros do dia a dia das companhias, pela competência reduzida e específica dos órgãos que integram. A presunção mais adequada, indicada e acolhida pela CVM, foi a de que caso os membros de comitês técnicos ou consultivos tenham acesso à informação relevante ainda não divulgada, pode-se presumir que estes sabem que se trata de informação privilegiada.
Neste sentido, o processo de construção da Resolução CVM nº 44, fornece um amparo para afastar presunção de acesso à informação privilegiada por membros de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas, criados por disposição estatutária e, ainda mais, vale ressaltar que estes mesmos agentes não estão sujeitos à vedação objetiva e autônoma de negociação de valores mobiliários da companhia no período de 15 (quinze) dias que anteceder a data de divulgação das informações contáveis trimestrais e das demonstrações financeiras anuais da companhia (Período Vedado).
Outra inovação da Resolução CVM nº 44 é a instituição da vedação objetiva à negociação de valores mobiliários de emissão da companhia por seus acionistas controladores, diretores, membros do conselho de administração e do conselho fiscal durante o Período Vedado. Esta disposição tem caráter autônomo e não depende da avaliação quanto à existência de informação relevante pendente de divulgação ou da intenção em relação à negociação.
O enrijecimento da norma veio, segundo a CVM, para atender “uma percepção generalizada no mercado de que negociações em períodos próximos à divulgação dos resultados financeiros, por pessoas próximas a companhia são prejudiciais à credibilidade no mercado”, figurando esta como uma vedação complementar de caráter predefinido e limitado.
Do modo geral, as alterações realizadas pela CVM procuram esclarecer pontos de discussão e favorecem a segurança jurídica e a previsibilidade na apuração e eventual aplicação de sanções por prática de insider trading.
<div id="" role=""></div>
<script type=""text/javascript"" src=""https://d335luupugsy2.cloudfront.net/js/rdstation-forms/stable/rdstation-forms.min.js""></script> 
<script type=""text/javascript""> new RDStationForms('sdr-inbound-form-artigos-impacto-nas-instituicoes-8c5227dd4ede3347a6c6', 'UA-53687336-1').createForm();</script>

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Análise do ajuste realizado na Resolução CVM nº 44

Novas regras sobre uso de informação privilegiada

Análise do ajuste realizado na Resolução CVM nº 44 em agosto