André Gribel de Castro Minervino

O artigo 45 do Tratado para o Funcionamento da União Europeia – TFEU em inglês – garante a liberdade de trânsito para trabalhadores entre os países comunitários do Velho Continente como forma de prevenção à discriminação baseada na nacionalidade para a contratação de empregados.
A aplicação desse artigo ao mundo do futebol foi determinada pelo julgamento do caso Bosman. Nesse, foi questionada a legalidade do passe que permitia ao clube cedente a cobrança pela transferência do jogador, mesmo depois do término contratual. A Corte de Justiça da União Europeia entendeu que o futebol professional constitui uma atividade econômica e, por isso, é sujeito à lei comunitária e obrigado a aderir aos seus princípios fundamentais, entre os quais se destaca o direito à liberdade de trânsito. Em 2001, a FIFA introduziu em seu Regulamento sobre o Status e a Transferência de Jogadores – RSTP em inglês – regras condizentes com o TFEU, de maneira mais específica, extinguindo o passe<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
Diante do relato apresentado, onde ficaria a renovação contratual unilateral no futebol? Para desenvolver esse tema, serão analisados os casos do Panathinaikos FC v Sotirios Kyrgiakos e do Club Atlético Peñarol v Héber Bueno Suárez &amp; Cristian Gabriel Rodríguez, ambos julgados pela Corte Arbitral do Esporte – CAS em inglês.
No litígio grego<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>, um contrato com prazo inicial de dois anos foi assinado entre as partes em 2001. Uma das cláusulas desse contrato previa a possibilidade de renovação contratual unilateral pelo clube por mais três anos no total, adiando a conclusão do contrato para 2006. Em 2003, o clube exerceu a primeira das duas opções de extensão, estendendo o contrato até junho de 2005. Em janeiro de 2005, o jogador foi emprestado a um clube escocês por um prazo de seis meses. Em junho de 2005, o clube grego exerceu a sua última opção de extensão, adiando o término da relação contratual para junho de 2006. O jogador se recusou a se reapresentar ao clube grego e declarou que a opção de renovação unilateral seria inválida.
O Comitê de Status de Jogadores da FIFA viu a cláusula que previa a extensão como problemática sob o argumento de que ela restringiria a liberdade de trânsito do jogador e de que o atleta não teria o mesmo direito em face do clube. Ademais, de acordo com o Comitê, opções unilaterais de extensão seriam contrárias aos princípios do direito trabalhista. Interposto recurso, o caso foi levado ao CAS. Lá foi analisado que, caso as opções unilaterais fossem exercidas, o contrato teria a duração máxima de cinco anos, o que estaria literalmente de acordo com o artigo 18 do RSTP. Além disso, como contrapartida à extensão unilateral, o contrato claramente determinava que o jogador receberia benefícios, entre os quais o dobro do seu salário inicial caso o a relação se encerasse em 2016. O Tribunal também destacou que o jogador não apresentou qualquer objeção à primeira extensão e apenas o fez quando recebeu uma proposta de emprego do clube escocês. Em conclusão, o acórdão focou no princípio de pacta sunt servanda que determina a necessidade de se respeitar o contrato faz lei entre as partes.
No caso sulamericano<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>, os jogadores tinham contrato com o clube até dezembro de 2004 e a Associação Uruguaia de Futebol permitia às equipes a opção de estenderem seus contratos ao final da temporada. Quando o clube tentou exercer essa opção, os jogadores se recusaram a assinar e, por esse motivo, receberam sanções da Associação nacional. Ao analisarem a disputa, ambos FIFA e CAS determinaram que a opção de extensão não proporcionava melhores condições aos jogadores como contrapartida. A única determinação na opção mencionada era que o salário do jogador fosse ajustado pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. A jurisdição desportiva determinou então que cláusulas que permitem ao clube estender unilateralmente o contrato de maneira aleatória são incompatíveis com o Regulamento da FIFA, uma vez que os contratos devem ter duração predeterminada.
A partir da análise dos casos apresentados, verifica-se que não existe uma resposta uniforme em relação à legalidade da renovação contratual unilateral. Para que se identifique a legalidade da cláusula em cada caso o Professor Wolfgang Portmann estabeleceu o critério a seguir<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a> para a verificação da validade da renovação contratual unilateral: i. a potencial máxima duração da relação de trabalho não deve ser excessiva; ii. a opção deve ser exercida em prazo razoável antes do término do contrato; iii. a previsão salarial como equilíbrio para a extensão deve ser claramente definida no contrato; iv. uma das partes não deve estar à mercê da outra em relação ao conteúdo do contrato; e iv. a opção deve ser claramente estabelecida e enfatizada no contrato original para que o jogador tenha ciência dela no momento da assinatura do contrato.
Tendo o critério de Portmann em mente, especialmente em relação ao limite de cinco anos de duração do contrato e à necessidade da existência de benefícios a ambas as partes envolvidas, a renovação contratual unilateral pode se encontrar em harmonia com o artigo 45 do TFEU. Os institutos mencionados podem coexistir porque o jogador terá de cumprir um período predeterminado, estando livre depois disso, e ele apenas aceitará tal cláusula se também receber benefícios.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Antoine Duval. The FIFA Regulations on the Status and Transfer of Players: Transnational Law-Making in the Shadow of Bosman. In: A. Duval &amp; B. Van Rompuy (eds) The Legacy of Bosman: Revisiting the Relationship between EU Law and Sport ASSER International Sports Law Series. ASSER PRESS, The Hague, The Netherlands, and the authors 2016. p. 89
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Jean-Samuel Leuba, Robert Fox, Juan de Dios Crespo Pérez, Gerardo Luis Acosta Perez and Frans M. de Weger. Contractual Stability: Unilateral Options. In: A. Wild (ed.), CAS and Football: Landmark Cases, ASSER International Sports Law Series. ASSER PRESS, The Hague, The Netherlands, and the authors 2012, p. 108-115
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Op. cit. p. 116-124
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Op. cit. p. 138

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JOTA

Não existe uma resposta uniforme em relação à legalidade da renovação contratual unilateral

Liberdade de trânsito e a renovação contratual unilateral no futebol

Não existe uma resposta uniforme em relação à legalidade da renovação contratual unilateral