![reforma tributária saneamento básico](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2024/01/saneamento-basico-favela-da-mare.jpg)
A versão da Proposta de Emenda à Constituição para a reforma tributária dos tributos sobre o consumo (PEC 45/2019) que foi promulgada pelo Congresso Nacional traz mudanças em relação ao texto votado pelo Senado Federal, dentre eles, a redução dos setores que se beneficiariam de um regime específico de tributação a ser especificado por lei […]