Alessandra Okuma

Ana Maria Carvalho

Em 31 de dezembro deste ano vencerá o prazo previsto na Lei n. 10.865/04 para a cobrança do adicional de 1% referente à alíquota da COFINS-importação, o que levou a União a uma tentativa (sutil, diga-se de passagem) de prorrogação desta data para 31 de dezembro de 2021.
No entanto, tal investida restou frustrada e, até então, prevalece o prazo original de extinção do adicional da COFINS- importação.
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Com efeito, assim dispõe o art. 8º, § 21, da Lei n. 10.865/04 (com redação dada pelas Leis ns. 12.844/2013 e 13.670/2018), litteris:
Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta Lei, das alíquotas:
(...)
<ul>
<li> 21. Até 31 de dezembro de 2020, as alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, nos códigos: (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) – destacamos</li>
</ul>
(…)
A alíquota adicional aplica-se a diversos produtos<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>, entre eles material de escritório ou escolar, luvas cirúrgicas, vestuário e acessórios, veículos automotores, pneus novos de borracha, aeronaves, embalagens para refrigerante e cerveja, combustíveis, autopeças, material de construção, bens de capital e máquinas diversas, carnes de animais, tecidos, produtos farmacêuticos, produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal e outros de considerável relevância.
Sob a ótica jurisprudencial, vale mencionar que, em relação a medicamentos, recentemente a 1ª. Turma do C. Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do contribuinte, para afastar a incidência do adicional à Cofins importação e que era cobrado inclusive na hipótese de fármacos beneficiados pela alíquota zero (REsp nº 1840139 – SP).Todavia, no que tange aos demais produtos, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade deste adicional (Tema de Repercussão Geral n. 1.047<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>, julgado em 16.09.2020).
<blockquote class="jota-article__eye">Assim sendo, o adicional às alíquotas da COFINS-Importação incidente sobre os produtos acima referidos será mantido até 31.12.2020, salvo se houver prorrogação antes do final deste ano.</blockquote>
Observe-se ainda que o importador não pode compensar o crédito do adicional da COFINS-importação, por força do art. 15, § 1º-A da Lei n. 10.865/2004, com a redação da Lei n. 13.137/2015.
A tentativa de prorrogação até foi incluída na Medida Provisória - MP n. 936, conhecida como a “MP da prorrogação da desoneração da folha de pagamento das empresas”. Após inúmeras emendas parlamentares, consolidou-se o Projeto de Lei de Conversão - PLV n. 15/2020<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>, em cujos termos o seu art. 37 assim restou disposto:
Art. 37. O art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 8º ................................ ................................................... 
<ul>
<li> 21. Até 31 de dezembro de 2021, as alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, nos códigos: (destacamos)</li>
</ul>
(...)
Concluída a devida tramitação no Congresso Nacional, remeteu-se o PLV n. 15/2020 à sanção presidencial e, em 07.07.2020, foi enfim publicada a Lei n. 14.020/2020, que conteve veto parcial.
Em cumprimento ao mandamento constitucional previsto no art. 66, § 1º, da CF/88, o Presidente da República explicitou as razões de seus vetos (na Mensagem n. 377, de 06.07.2020, encaminhada ao Presidente do Senado Federal) e, especificamente em relação ao adicional da COFINS-Importação, assim o justificou:
“[O dispositivo proposto, ao dispor] por meio de emenda parlamentar, sobre matéria estranha e sem a necessária pertinência temática estrita ao objeto original da Medida Provisória submetida à conversão, viola o princípio democrático e do devido processo legislativo, nos termos dos arts.1º,caput, parágrafo único; 2º,caput; 5º,caput, e LIV, da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 4433, Relatora Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 18/06/2015, Processo eletrônico, DJe198, p. 02/10/2015)”.
Na sessão de 04.11.2020 referido veto restou mantido<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>.
Portanto, se não editado ato normativo em tempo hábil, a partir de 01.01.2021 a cobrança do adicional de 1% da COFINS-importação não mais terá fundamento legal e não poderá ser exigido do contribuinte, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária.
Depois de um árduo ano, eis aí um motivo para comemorar, ao menos por enquanto...
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O episódio 48 do podcast Sem Precedentes faz uma análise sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020 e mostra o que esperar em 2021. Ouça:
https://youtu.be/-hMj5lwWXEE
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<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Houve sucessivas alterações no rol de produtos sujeitos ao adicional ao longo do período de vigência.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM UM PONTO PERCENTUAL. APROVEITAMENTO INTEGRAL DOS CRÉDITOS OBTIDOS COM O PAGAMENTO DO TRIBUTO. VEDAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º, § 21, DA LEI 10.865/2004, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.715/2012, E DO § 1º-A DO ARTIGO 15 DA LEI 10.865/2004, INCLUÍDO PELA LEI 13.137/2015. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 1047, fixada a seguinte tese de repercussão geral: I - É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004. II - A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade.
(RE 1178310, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-242  DIVULG 02-10-2020  PUBLIC 05-10-2020) - destacamos
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> Disponível em:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1899122&amp;filename=Tramitacao-MPV+936/2020
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/13405

porto

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JOTA

Mantido o veto presidencial sobre dispositivo que prorrogava o adicional de 1% da COFINS-Importação

Fim do adicional da COFINS-importação?

Mantido o veto presidencial sobre dispositivo que prorrogava o adicional de 1% da COFINS-Importação