![IA inventora patente](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2024/02/ia-patente-1024x576.jpg)
No dia 20 de fevereiro de 2024, o deputado federal Júnior Mano (PL-CE) apresentou um projeto de lei para alterar a Lei da Propriedade Industrial (Lei n° 9.279/96 – LPI) e regulamentar a titularidade de invenções geradas por sistemas de inteligência artificial. O Projeto de Lei 303/2024 propõe o acréscimo de um parágrafo ao artigo […]