![MP 1202](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2024/01/53426496041-83498a7d91-k-1024x683.jpg)
Ao apagar das luzes de 2023, no último dia 28, o presidente da República editou a MP 1202 com o objetivo declarado de preservar a meta de déficit fiscal “zero” no orçamento/exercício de 2024. A normativa traz três medidas centrais que pretendem promover a recomposição de receitas: (I) a reoneração parcial da contribuição previdenciária sobre […]