![marco civil da internet](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2020/05/internet-3113279-1920-1024x683.jpg)
Está na pauta do STF do dia 20 de maio o julgamento da ADI 5527 e da ADPF 403, que discutem a possibilidade de suspensão do funcionamento de aplicativos de mensagem – como WhatsApp, Telegram, Signal e Messenger –, em caso de descumprimento de decisão judicial que determine a quebra do sigilo das comunicações entre […]