Alteração do Código Civil: regulamentação dos contratos digitais

Este é o primeiro de uma série de quatro artigos que serão publicados sobre as alterações previstas no anteprojeto de alteração do Código Civil (ACC) envolvendo matérias de direito digital e empresarial. São diversos dispositivos a serem alterados, principalmente sob o argumento da evolução da sociedade e dos negócios, com a digitalização e a tecnologia. […]