Diego Franco de Araújo Jurubeba

A <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm">Lei 14.133/2021</a> (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) trouxe inovações destinadas a modernizar o processo de contratação pública no Brasil. No entanto, ao longo desses mais de dois anos de transição das antigas regras para a nova legislação, tem sido notável a resistência à mudança por parte de agentes públicos e entes políticos. Através da lente da teoria da aversão à perda, proposta por Daniel Kahneman e Amos Tversky, podemos lançar luz sobre essa resistência e entender os desafios inerentes à mudança.
Kahneman e Tversky, em seus estudos pioneiros sobre economia comportamental, descobriram que as pessoas tendem a valorizar mais a prevenção de perdas do que a obtenção de ganhos equivalentes. Em outras palavras, a dor de perder é psicologicamente mais poderosa do que a satisfação de ganhar.<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>
Por mais de três décadas, a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm">Lei 8.666/1993</a> tem sido a principal referência para licitações e contratos administrativos no Brasil. Durante esse tempo, servidores públicos se familiarizaram com seus procedimentos, nuances e interpretações. Essa familiaridade, quando ameaçada pela introdução de uma nova legislação, pode ser percebida como uma “perda” significativa. Assim, a teoria da aversão à perda sugere que essa percepção pode ser mais impactante do que os potenciais benefícios trazidos pela nova lei.
Na prática, a transição para a Lei 14.133/2021 não implica apenas uma mudança de procedimentos, mas também uma reconfiguração de práticas estabelecidas e, em alguns casos, de identidades profissionais – vide o princípio da segregação das funções. Com isso, a aversão à perda pode se manifestar em hesitação, procrastinação ou até mesmo rejeição aberta à nova legislação. Agentes públicos podem se concentrar nos aspectos que estão “perdendo” em vez de explorar as oportunidades e melhorias oferecidas pela nova lei.
Com efeito, a resistência à nova <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lei-de-licitacoes">Lei de Licitações</a>, vista através da teoria da aversão à perda de Kahneman e Tversky, é uma reação compreensível à mudança. Reconhecer a aversão à perda como uma barreira psicológica seria o primeiro passo para superá-la. E a própria Lei 14.133/2021 traçou o caminho para que isso ocorresse de modo suave: com a previsão de implementação gradual e com uma diretriz de educação e treinamento dos atores envolvidos no processo.
Nesse sentido, a nova lei, em seu art. 191, estabeleceu um período de transição de dois anos, no qual ambos os regimes licitatórios coexistiriam de modo a oferecer à <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/administracao-publica">Administração Pública</a> o tempo necessário para se adaptar paulatinamente à nova legislação. Contudo, após intensa pressão política, chegou-se ao ponto de – faltando um dia para a revogação das leis anteriores – o governo federal ter sido compelido a publicar a MP 1167/2023, que postergou a revogação da legislação anterior para 30/12/2023.
A par disso, a diretriz de investimento adequado em educação e treinamento para os servidores públicos não foi cumprida por parte de alguns entes políticos, o que é de se lamentar. A familiaridade e o conforto com a antiga legislação, consolidados ao longo de três décadas, demandavam uma abordagem robusta e sistemática de capacitação, a fim de garantir uma transição branda e eficiente. A ausência de tais iniciativas resultou em incertezas e, em muitos casos, resistência à adoção da nova lei, comprometendo potencialmente sua eficácia e os benefícios que ela promete trazer.
Daqui para frente, é imperativo que as autoridades reconheçam esse lapso e os próprios tribunais de contas – que têm o dever legal de promover eventos de capacitação da nova lei para servidores públicos – tomem medidas corretivas. Mesmo que o tempo inicial ideal para treinamento tenha passado, nunca é tarde para iniciar e seguir com programas intensivos de aperfeiçoamento.
Além disso, é crucial estabelecer canais de comunicação em que os servidores públicos possam expressar suas preocupações, buscar esclarecimentos e compartilhar suas experiências práticas com a nova legislação. Apenas através de um compromisso renovado com a educação e o engajamento podemos esperar superar os desafios atuais e garantir que a Lei 14.133/2023 seja implementada de maneira eficaz e produtiva.
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Kahneman; Daniel; Tversky, Amos. Prospect theory: an analysis of decision under risk. Econometrica, v. 47, n. 2., Mar., 1979, pp. 263-292.
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Kahneman; Daniel; Tversky, Amos. Prospect theory: an analysis of decision under risk. Econometrica, v. 47, n. 2., Mar., 1979, pp. 279.

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JOTA

A resistência à nova Lei de Licitações

Resistência a mudanças trazidas pela lei 14.133/2021 por agentes e entes públicos usa da teoria da aversão à perda

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Insights da teoria da aversão à perda