Daniel Bertolucci Torres

Numa tentativa de regular e tributar operações com criptoativos, a Receita Federal do Brasil editou em 3 de maio de 2019 a Instrução Normativa no. 1.888 (IN/1888). Referida normativa tem por escopo estabelecer normas que obrigam a prestação de informações relativas a operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Passando a ter vigência a partir de 1º de agosto de 2019, a IN/1888 da RFB traz em seu texto disposições polêmicas no que diz respeito à natureza tecnológica e, diga-se de passagem, teleológica, dos criptoativos.
Todos esses tipos de ativos têm em sua essência a utilização dos chamados hash, que são algoritmos que toda e qualquer operação realizada dentro de uma cadeia de blocos de registros digitais, também conhecidas como blockchain, deve se submeter. Dessa maneira, o hash, ao mesmo tempo em que autentica e torna irreversível o registro de determinada operação dentro de uma blockchain, representa o que há de mais relevante no uso dessa tecnologia: a criptografia.
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Nesse sentido, a criptografia do registro ocorre por meio dessa operação matemática altamente complexa cujo resultado é atestado por um consenso de uma rede de computadores distribuída na internet. Dessa forma, por meio dessa tecnologia é possível localizar, verificar e auditar a autenticidade de qualquer operação de criptoativos, tudo isso com exímia confiabilidade, pois é a própria criptografia que assegura a imutabilidade desses registros. Isto é, a criptografia não existe para mascarar ilegalidades, mas para garantir a solidez dos blocos de registros e certificar que nada será modificado. É de sua natureza tecnológica, portanto, ser indecifrável e irrastrável, pois se não o fosse, ataques à segurança de uma blockchain seriam muito mais viáveis.
Diante dessa breve explanação, embora que diante da existência de fraudes digitais, lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo seja compreensível a necessidade de o governo buscar obter informações a respeito do uso de criptoativos por parte dos que residem em seu território; pelo teor da IN/1888, é possível antever que há sério risco de que esta tentativa de regulação, muito necessária para garantir segurança jurídica deste mercado ainda em formação, incorra em inefetividade.
Inicialmente, verifica-se que há dois destinatários para a norma: (i) as exchanges de criptoativos domiciliadas no Brasil e (ii) a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil que realize operações com criptoativos. A respeito dos primeiros, embora a natureza jurídica das exchanges de criptoativos não seja clara em termos regulatórios, vez que não se classificam segundo a normativa do mercado financeiro tradicional e carecem de um marco legal minimante seguro, a partir da IN/1888, cria-se grande empecilho a este modelo de negócio. Por exemplo, existem protocolos de execução de rotinas digitais que são inteiramente descentralizados. São as denominadas exchanges descentralizadas, modelo tecnológico ainda em desenvolvimento, que não se baseia em um sistema fechado controlado por uma empresa, ao contrário, opera única e exclusivamente por um protocolo aberto, auditável e autoexecutável.
Nesse caso, as exchanges descentralizadas que queiram operar no Brasil terão que de alguma maneira adaptar o seu código de modo a realizar a coleta desses dados, o que pode, em muitos casos, inviabilizar suas operações em território nacional. De uma maneira mais fácil e mais barata, basta bloquear o IP para acessos no Brasil e focar atividades no mercado global, onde jurisdições mais amigáveis possibilitam segurança jurídica a esses projetos essencialmente dinâmicos e que exigem uma adaptação do mindset do regulador, e do legislador, que deve perceber que não há como nadar contra essa corrente.
O mesmo vale para as exchanges centralizadas: as exigências da IN/1888 pode impactar seriamente na manutenção de usuários das plataformas. Para não correr o risco de ter suas informações pessoais divulgadas, grande parte dos clientes vai passar a operar com criptoativos em exchanges domiciliadas no exterior, quando os possuidores de criptoativos irão encontrar formas de driblar as exigências da normativa infralegal por meio dos instrumentos que a criptografia lhe permite usufruir; buscando as exchanges brasileiras somente para a conversão para moeda fiduciária, o que tende a acontecer com menos intensidade. Essa ameaça ao modelo de negócio das exchanges brasileiras, e do mercado de criptoativos em si, tende a ir contra a Declaração de Direitos de Liberdade Econômico, instituída pela MPV no. 881 de 30 de abril de 2019, pois parece que se desconsiderou a profundidade deste impacto econômico para este setor no Brasil.
Em relação ao outro destinatário da normativa, este que, sendo pessoa física ou jurídica, se somar operações acima de 30 mil reais por mês, será obrigado a declarar todas as operações que realizar, mesmo se realizá-las em exchanges fora do Brasil, ou até mesmo em negociações OTC, isto é, por detrás do balcão. Parece que sobre esses dois pontos o regulador brasileiro força a sua competência, buscando ter o controle de operações as quais, a rigor, não aconteceram sob a sua jurisdição. O reflexo inesperado do acirramento trazido pela IN/1888 é uma tendência de fortalecimento da informalidade dos atores envolvidos neste mercado, fator esse sintomático de uma norma inefetiva, isto é, sem efeitos concretos a respeito do direito que veio regular.
Embora este artigo tenha que ser mais sucinto, vale ainda destacar outra imprecisão do referido texto legal. Por exemplo, em seu artigo 7º, inciso I e II, alínea “h” de ambos, há a previsão da obrigatoriedade de fornecer o endereço da wallet de remessa e recebimento do criptoativos. Mesmo não definindo o que se entende por wallet, devendo o destinatário da normativa intuir a que se refere o texto, tornar obrigatório o fornecimento deste endereço se aproxima, analogamente, à divulgação do endereço de um cofre.
Por um lado, sendo aconselhável escondê-lo de olhos ardilosos, a função de um cofre é guardar itens de valor, sejam eles emocionais ou financeiros e protegê-los por meio de um segredo ou de uma chave. Já no caso da wallet, sendo a blockchain um livro contábil aberto, público e distribuído na internet, a privacidade, e segurança, das informações e valores ali contidos é garantida pela criptografia. Assim, se uma wallet, essencialmente criptografada, tem um nome, sobrenome, RG, CPF e endereço, a criptografia deixa de existir em sua inteireza e as chances de ser vítima de um golpe aumentam. Embora a exigência seja para a entrega de uma chave pública, que não garante o acesso direto e controle da wallet, a divulgação desse endereço atrelado a uma pessoa física, ou jurídica, abre brechas quanto à segurança dessa informação.
Vale lembrar que em dez anos de rede, a blockchain do Bitcoin, a mais antiga de todas, nunca sofreu diretamente nenhum ataque de hacker, mas que esses sempre ocorreram por alguma falha de segurança, seja ela física ou digital, de sistemas periféricos onde informações são armazenadas. Isto é, em um mundo em que até a agência central de inteligência estadunidense, a CIA, é hackeada e o Bitcoin não, parece que a criptografia do blockchain está com alguma vantagem com relação à segurança.
Salienta-se ainda que a autoridade tributária fundamenta a sua competência para a elaboração desta instrução tendo em vista que essas exigências se referem meramente a uma obrigação tributária acessória<a class="sdendnoteanc" href="#sdendnote1sym" name="sdendnote1anc">i</a>. Por outro lado, percebe-se que a quebra da criptografia de ativos que têm alto valor financeiro exige amplo debate público, algo que foge do desígnio de uma instrução normativa.
<a name="_GoBack"></a> Por fim, vale lembrar que a tecnologia blockchain vai muito além dos criptoativos e que criar um ambiente regulatório tradicional para uma tecnologia deveras disruptiva como essa pode ter uma repercussão econômica negativa muito maior do que o impacto positivo consequente do aumento da arrecadação tributária.
Com o advento da tecnologia blockchain, e de uma nova revolução industrial que parece despontar como consequência das soluções, ainda em desenvolvimento, que ela permite, não se pode esperar que o mesmo modelo jurídico-regulatório do mercado tradicional seja suficiente. Isso não significa dizer que a regulação não seja necessária, e sim ela é. Mas muito mais do que meramente prevenir fraudes, lavagem de dinheiro e financiamento de terrorismo, os quais sempre ocorreram independente da existência dos criptoativos, a regulação deve buscar o fomento e o desenvolvimento econômico e social de um país, o que não parece ser o caso em tela.
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<a class="sdendnotesym" href="#sdendnote1anc" name="sdendnote1sym">i</a> Ver art. 113 da Lei nº 5.172/66, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
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