Mirielle Carvalho

Por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TST">TST</a>) reconheceu a existência de relação de emprego entre um entregador e a empresa de aplicativo de delivery Rappi. A relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, julgou que o caso concreto é dotado de todos os elementos que caracterizam o vínculo empregatício, isto é, a pessoalidade, habitualidade (não eventualidade), onerosidade e subordinação jurídica.
Arruda ressaltou que para a configuração da subordinação jurídica, é irrelevante que o trabalho realizado seja controlado ou supervisionado pela pessoa física do empregador ou de seus prepostos.
''Com a evolução tecnológica e a possibilidade de realização do trabalho fora da sede do empregador, a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CLT">CLT</a> passou a prever expressamente a subordinação jurídica verificada por meio de meios telemáticos ou informatizados'', destacou a ministra em sua decisão.
Procurada pelo JOTA, a Rappi afirmou que ''vai recorrer à decisão, ressaltando que não concorda com a decisão tomada pelo TST''.
''A empresa possui decisão favorável da Justiça do Trabalho da 2ª Região pela inexistência de <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/trabalho/dias-toffoli-determina-que-tst-decida-sobre-vinculo-de-entregador-de-aplicativo">vínculo da plataforma com entregadores</a> (decisão da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho contra o Rappi). Além disso, consideramos importante o debate a respeito da relação entre entregadores e plataformas, e estamos colaborando ativamente com o GT que discute o assunto'', disse a empresa em nota.
<h3>'Programação de algoritmos'</h3>
Segundo a relatora no TST, como os algoritmos destinam-se, por natureza e finalidade próprias, a atender a instruções previamente definidas pelo gestor do modelo de inteligência artificial que os processará, é inequívoco o exercício, das empresas que realizam a gestão de trabalho por meio de plataformas digitais, do poder de organização, já que predefine as variáveis relevantes à execução dos serviços de entregas.
Na fundamentação de seu parecer, ela cita o art. 6° da CLT, que diz que ''não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego''.
De acordo com a ministra, é importante notar, ainda, que a possibilidade do entregador se vincular a mais de uma plataforma digital para exercer a mesma atividade ou de realizar outra atividade econômica, paralelamente à prestação de serviços por meio de aplicativos, não afasta a subordinação jurídica, uma vez que a exclusividade não é um requisito da relação de emprego, tampouco da subordinação jurídica.
Por fim, Arruda disse que a controvérsia sobre o vínculo de emprego de trabalhadores que fazem a prestação de serviços por meio de plataformas digitais não é um debate tão observado somente no Brasil. A ministra, em sua decisão, cita que países como Alemanha, Bélgica, Chile, Holanda e Uruguai também tomaram decisões que seguiram a linha de reconhecer o vínculo de emprego entre trabalhadores e plataformas digitais.
Além de reconhecer o vínculo empregatício entre a Rappi e o entregador, a Corte ainda determinou o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que o juiz prossiga no exame dos demais pedidos.
A decisão foi proferida no Recurso de Revista 1000488-92.2022.5.02.0063, julgado no último dia 13 de setembro. Cabe recurso.

entregador da rappi

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JOTA

Relatora julgou que o caso concreto é dotado de todos os elementos que caracterizam o vínculo empregatício

TST reconhece vínculo empregatício entre a Rappi e entregador

Relatora julgou que o caso concreto é dotado de todos os elementos que caracterizam o vínculo empregatício entre a Rappi e o entregador