TRT-15 não aplica reforma trabalhista a processos antigos

É impróprio aplicar a reforma trabalhista em processos que já estavam em andamento, principalmente, os que estiverem em fase de recurso. O entendimento é da 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Os desembargadores avaliaram que as decisões proferidas sobre feitos anteriores à vigência da Lei 13.467/17, ainda que consumadas após esse fato, […]