Prazo começou a ser contado com intimação da sentença. Decisão prevê multa diária de R$ 100 mil pelo descumprimento da ordem
Os desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) negaram os embargos de declaração opostos pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e pela Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e mantiveram a obrigação de a empresa reduzir a participação no capital da Usiminas a menos de 5% do capital social total e votante, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.
O prazo de um ano para o cumprimento da obrigação, de acordo com a decisão, se iniciou com a intimação da sentença, que foi prolatada em junho do ano passado. A CSN, por sua vez, divulgou ao mercado no final de julho que "não está descumprindo decisão judicial, uma vez que não houve o decurso do prazo estipulado pelo juízo para a alienação das ações" e que "ainda pendem recursos" no processo, que "tramita sob segredo de Justiça".
O recurso mais recente ajuizado foi negado no dia 5 de agosto, por unanimidade. Os desembargadores decidiram manter a decisão tomada em 26 de abril deste ano, quando consideraram que a operação realizada pela CSN caracteriza ato potencialmente lesivo à ordem econômica e à livre concorrência.
Para o desembargador Ricardo Machado Rabelo, relator da ação, o fato de a CSN ser a maior acionista individual de sua principal concorrente "implica na possibilidade de ter acesso a informações privilegiadas, bem como manipular o preço da ação".
A controvérsia diz respeito à aquisição de ações da Usiminas pela CSN, nos anos de 2011 e 2012, quando a segunda companhia chegou a deter 16,42% do capital social total da empresa concorrente.
Em 2014, o Cade entendeu que a aquisição de ações da Usiminas por parte da CSN configurava uma conduta anticoncorrencial, e firmou com a empresa um Termo de Compromisso de Desempenho (TCD), no qual a siderúrgica assumia a obrigação de vender a participação excedente a 5% no prazo máximo de 5 anos.
Entre os potenciais riscos à concorrência, foram citados "a diminuição dos incentivos do adquirente em concorrer com a empresa objeto, uma vez que passa a participar dos lucros por esta aferidos" e "a facilitação de acertos colusivos entre empresas adquirente e empresa objeto”.
O período foi prorrogado em 2019, por meio de um aditivo, e em 2022, o Cade estabeleceu que o prazo para a venda das ações seria indeterminado, o que permitiria à CSN, na prática, manter as ações adicionais da Usiminas pelo tempo que desejasse.
No mesmo ano, a Usiminas foi ao Judiciário para buscar o "imediato cumprimento" do TCD firmado em 2014, sob o fundamento de que a manutenção das ações seria prejudicial não apenas à empresa, mas também a livre concorrência.
Ao apreciar o caso, o juiz Robson de Magalhães Pereira, da 11ª Vara Federal Cível de Belo Horizonto, considerou que o novo acordo significava "verdadeira rescisão do TCD, tornando inócuas as obrigações assumidas pela CSN, em verdadeiro desafio e menosprezo à decisão proferida pelo Conselho em 2014".
O Cade, por sua vez, argumentou no processo que não havia indícios de efeitos anticompetitivos no mercado depois de 8 anos de manutenção das ações por parte da CSN, além de que a autarquia passou a não mais entender que a detenção de ações de concorrentes seja um problema concorrencial por si só.
O magistrado afirmou que se aceitos os argumentos do Cade, seria conferido à autarquia poderes que nem mesmo o Judiciário detém, já que as decisões judiciais transitadas em julgado estão submetidas à autoridade da coisa julgada material, de forma que elas se tornam imutáveis e indiscutíveis quanto ao mérito, passíveis de modificações em casos muito excepcionais.
Por essas razões, o juiz decidiu suspender os efeitos do ato do Cade que tornou indeterminado o prazo para a CSN reduzir a participação no capital da Usiminas e deu apenas um ano à empresa para cumprir a obrigação de vender as ações.
Ao julgar o recurso, o desembargador Ricardo Machado Rabelo considerou que permitir a manutenção da decisão do Cade, que retira o prazo para desinvestimento pela CSN, "cria o precedente para que empresas rivais adquiram participação significativa em seus concorrentes, o que pode trazer inegáveis prejuízos ao mercado e à coletividade".
"A reversão da decisão, da forma que fora realizada, após reiterado descumprimento dos termos pactuados, abre o precedente para que outras empresas descumpram determinações firmadas por meio do instituto, assim como feito pela CSN no caso em julgamento", votou o desembargador, ao manter o prazo de um ano para que a CSN se desfaça das ações da Usiminas. A decisão foi confirmada de forma unânime na apelação e nos embargos de declaração. A CSN e o Cade ainda podem recorrer.
Procurada, a CSN disse que "não irá contribuir para a criminosa atitude de quebrar um sigilo decretado pela Justiça". Também procurada, a Usiminas não retornou os contatos da reportagem.
Em outro caso recente envolvendo as duas empresas, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou em embargos de declaração um julgamento anterior de mérito e considerou que o grupo ítalo-argentino Ternium deve indenizar a CSN em cerca de R$ 5 bilhões por ter adquirido ações da Usiminas, em 2011, sem a realização de oferta pública para compra das ações dos minoritários.
Anteriormente, o magistrado de primeira instância, os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e a maioria dos ministros da 3ª Turma do STJ tinha considerado que o ingresso do grupo Ternium na Usiminas não constituiu hipótese de alienação do controle da sociedade, o que afastaria, assim, a necessidade de realização da oferta pública de aquisição de ações e consequentemente a indenização.
Mas, com a mudança de composição da turma julgadora, diante da morte do ministro Paulo de Tarso Sanseverino e da declaração de impedimento de Marco Aurélio Bellizze, o colegiado, por 3 votos a 2, mudou de entendimento e considerou que como o grupo Ternium passou integrar o Bloco de Controle da Usiminas, teria "efetiva influência na tomada de decisões sensíveis", de forma que teria havido, de fato, a alienação do controle.
A decisão foi tomada nos embargos de declaração no Resp 1.837.538.
