Márcio Falcão

Matheus Teixeira

O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli afirmou nesta segunda-feira (20/11) que a CPMI da JBS não deve desencadear qualquer tentativa de sindicância a atos do Ministério Público Federal ou do Judiciário quanto a realização de acordo de delação premiada. Segundo o ministro, os trabalhos da comissão devem ficar restritos à análise das “irregularidades envolvendo a empresa JBS em operações realizadas com o BNDES, ocorridas entre os anos de 2007 e 2016”.
A avaliação do ministro foi feita no mandado de segurança 35354, no qual suspendeu o depoimento do procurador regional da República Eduardo Pelella, ex-chefe de gabinete do ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot.  (<a href="/wp-content/uploads/2017/11/MS-35354.pdf" target="_blank" rel="noopener">leia a íntegra da decisão</a>) A invalidação da convocação do procurador foi pedida pela  procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ao Supremo.
Para Toffoli, o depoimento do procurador "desborda do objeto da CPMI" e a convocação de membros do Ministério Público e do Poder Judiciário por Comissões parlamentares não pode estar vinculada a fatos estritamente relacionados a competências de Poder.
"A convocação ou eventual investigação de membros do Ministério Público ou de magistrados por CPMI necessariamente deve observar os limites constitucionais a tanto traçados, sob pena de reconhecimento de sua inconstitucionalidade como já decidiu por inúmeras vezes esta Corte", escreveu.
"A convocação do procurador Regional em questão se dá com nítido intuito de avaliar suas atividades 
enquanto chefe de gabinete do ex-Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot; atividades que, segundo a motivação do ato convocatório, envolveriam tratativas escusas para obtenção de informações e o conhecimento prévio de atividades ilícitas desenvolvidas por outro membro do parquet", completou.
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Janot elogiou a decisão do ministro nas redes sociais.
<img class="aligncenter wp-image-101198 size-full" src="/wp-content/uploads/2017/11/jano.jpg" alt="" width="592" height="124" />
Ao STF, Dodge defendeu que não cabe à CPMI apurar eventuais condutas censuráveis de membros do MP. Além disso, ela ressalta que a Constituição impede a convocação de integrantes da instituição, assim como de magistrados, para depor em CPIs. “Tal é a ordem de independência do MP que o constituinte a ele conferiu a mesma disciplina de atuação imune a interferências estranhas à sua organização interna que assegura a independência do Judiciário”, salienta.
Inicialmente, Pelella havia sido convidado a comparecer na comissão. Como ele recusou o convite, deputados e senadores aprovaram um requerimento para convocá-lo na condição de testemunha. Na visão da PGR, contudo, a CPMI extrapolou os limites da sua atuação, “infringindo as balizas que o princípio da separação de poderes lhe delineia”.
Para Dodge, “ainda que, pro absurdo, não se declare a nulidade material do ato de convocação do membro do MP”, na condição de testemunha ele poderia optar pelo dia, horário e local que prefere para depor. “A convocação realizada sem obediência a esse comando e, mais, sob pena de ser promovida sua condução coercitiva é nula e assim merece ser declarada”, escreve a PGR.

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JOTA

Ministro suspendeu depoimento de braço direito do ex-PGR Rodrigo Janot

Toffoli:CPI da JBS não deve avaliar atos do MP em delação

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