Humberto Vale

O juiz Leonardo Alves Barroso, do 21º Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TJRJ/page/20?non-beta=1">TJRJ</a>), condenou a Azul Linhas Aéreas restituir um passageiro o valor pago a título de "taxa de resgate” de R$ 39,90 — cobrado na compra de passagens aéreas com o uso de dinheiro e pontos do programa de fidelidade da companhia.
Na ação, o passageiro Gabriel de Britto Silva, advogado especializado em direito do consumidor, narrou que ao tentar comprar um bilhete no valor de R$ 518, com o uso de 5.236 pontos, foi surpreendido quando o preço aumentou para R$ 588, em razão da cobrança da "taxa de resgate", além das taxas e os impostos usuais no valor de R$ 30,76. Ele sustentou que a prática viola "o princípio da informação clara, precisa, adequada e suficiente", além de condicionar "o pagamento de um serviço [...] a outro inexistente serviço, via cobrança de 'taxa de resgate'".
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Alves Barroso ponderou que a cobrança de taxas é autorizada quando há "evidente prestação de serviços dos aeroportuários". No entanto, considerou que “embora tenha havido previsão contratual e transparência da cobrança, não restou demonstrado qual serviço a teria motivado, uma vez que o réu não juntou nenhum documento nesse sentido".
O advogado, do escritório Brito e Lamego Advogados, contou que “acumula milhas em seu cartão de crédito, transfere seus pontos para a Ré para nela voar, e, ainda, ao nela voar com intensidade também ao longo do tempo vai acumulando pontos, e, no dia em que deseja utilizar os pontos tão arduamente acumulados e segundo as rígidas regras da Ré, é penalizado com a cobrança de R$ 39,90 para usar os pontos que já tem e que já adquiriu”.
Ele, então, requereu indenização por danos morais de R$ 4 mil, e por danos materiais, o valor em dobro, além de solicitar que a empresa se abstenha de realizar a cobrança da taxa de resgate. Contudo, o magistrado entendeu que não houve dano moral, devido ao passageiro não ter comprovado "circunstância que atenta contra à dignidade", acolhendo apenas o pedido de restituição da "taxa de resgate" com correção monetária e juros de mora de 1%.
Para Britto Silva, a sentença é “pragmática” e “reequilibra a relação existente entre as partes”, podendo “servir como base para ações individuais pelos demais consumidores lesados na cobrança da ‘taxa de resgate’”. Ele reforça que o consumidor “não pode ser penalizado no ato da compra com taxa infundada para usar os pontos que já são do consumidor por direito”.
Em defesa, a Azul argumentou que não houve danos morais ao cliente e que "agiu em todos os momentos com absoluta boa-fé e transparência [...], razão pela qual não há o que se falar em qualquer ilegalidade, e consequentemente em condenação ao ressarcimento dos valores pleiteados". Procurada pelo JOTA, a empresa informou que “não comenta casos sub judice, especialmente aqueles não transitados em julgado”.
Em nota, a companhia aérea ressaltou que “a cobrança de taxa de emissão de bilhetes resgatados com pontos está prevista nos Termos e Condições da companhia, disponível publicamente na página principal do site da Azul”.
Leia a nota da Azul Companhias Aéreas na íntegra abaixo:
“A Azul informa que não comenta casos sub judice, especialmente aqueles não transitados em julgado.
Porém, a Companhia ressalta que a cobrança de taxa de emissão de bilhetes resgatados com pontos está prevista nos Termos e Condições da companhia, disponível publicamente na página principal do site da Azul. A cobrança está de acordo com a legislação brasileira e é realizada em emissões com antecedência menor que 90 dias para voos domésticos e 120 dias para voos internacionais. Clientes da categoria Diamante estão isentos da tarifa. Em caso de dúvidas sobre a taxa, os Clientes podem entrar em contato com os canais de atendimento da empresa”.
O processo tramita com o número 0865016-20.2024.8.19.0001 no TJRJ.

danos materiais companhia aérea

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JOTA

Juiz considerou que companhia não comprovou serviço que motivou cobrança da taxa de R$ 39,90

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Juiz considerou que companhia não comprovou serviço que motivou cobrança de taxa de R$ 39,90