Luiz Orlando Carneiro

Por não terem substituído logo um celular defeituoso, e tentado alongar a discussão em juízo de multa inicial imposta no valor de R$ 500 diários, por descumprimento da tutela antecipada, as empresas Móveis Estrela e Nokia do Brasil deverão agora pagar R$ 235 mil à cliente reclamante, a título de multa, conforme decisão unânime da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, ao aplicar o artigo 537, parágrafo 1º, do novo Código de Processo Civil.
A recorrente acionara a Justiça, com pedido de tutela antecipada, para que as empresas fossem obrigadas a providenciar logo a substituição do celular, sob pena de multa diária no valor de R$ 500. O pedido foi julgado procedente, e a tutela foi confirmada, sendo ainda as requeridas condenadas a pagarem indenização por danos morais, arbitrada em R$ 3 mil. A multa diária pela não substituição do celular passou para R$ 1 mil.
Em agravo de instrumento, a cliente da Estrela/Nokia prejudicada alegou que não foi cumprida como devia a determinação, contabilizando 468 dias de multa, no total de R$ 235 mil. Em decisão do desembargador do TJGO Jeová Sardinha de Moraes, o valor da multa foi reduzido para R$ 15 mil, momento em que a cliente interpôs novo agravo de instrumento, pedindo a reforma da decisão para manter o valor original da multa.
Penalidades
Ao julgar o caso coletivamente a 6ª Turma do TJGO tratou, basicamente, da questão das chamadas astreintes, em face do CPC, reformado em 2015. As astreintes são penalidades impostas aos devedores, consistentes em multas diárias, a fim de constrangê-los a fazer cumprir o que foi estipulado em determinado título judicial.
O relator do agravo de instrumento no TJGO, juiz substituto em 2º grau Marcus da Costa Ferreira, assinalou no seu voto condutor que grande parte da jurisprudência - tanto daquele tribunal quando dos demais colegiados estaduais - passou a reduzir o valor das astreintes, quando elevados. Entretanto, explicou que, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, passou a prevalecer o artigo 537, parágrafo 1º, não sendo mais lícita “a redução do valor da multa que já se aperfeiçoou, ou seja, vencida, sendo possível alterá-lo, a pedido da parte ou de ofício, apenas, em relação às vincendas".
O relator foi acompanhado pelo desembargador Norival Santomé o pelo também juiz substituto em 2º grau Wilson Safatle Faiad.
A ementa do julgamento registra:
“O instituto das astreintes visa dar efetividade às decisões judiciais que estabelecem obrigações de fazer ou não fazer, de modo a infundir verdadeiro temor no devedor, que, temeroso das consequências de sua inércia, acaba por cumprir a obrigação imposta, ou assim deveria agir. 2- Em que pese entendimento amparado no CPC/73, sufragado pelos Tribunais, inclusive do STJ, quanto à possibilidade de redução do valor das astreintes, quando considerada elevada, o novel Código de Processo Civil, prevê em seu artigo 537, §1º, que ao Juiz não mais será lícito a redução do valor da multa que já se aperfeiçoou, ou seja, VENCIDA, sendo possível alterar, a pedido da parte ou de ofício, apenas em relação às vincendas. Agravo conhecido e provido”.(6/3/2018).

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JOTA

Empresas ainda tentaram alongar na Justiça discussão sobre multa inicial imposta no valor de R$ 500 diários 

TJGO condena empresas a multa de R$ 235 mil por não substituir celular defeituoso

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