Bárbara Mengardo

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) definiu seu primeiro tema a ser julgado como repetitivo. O mecanismo, antes restrito ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), passou a ser possível na Justiça Estadual a partir da edição do Novo Código de Processo Civil (CPC).
A instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) foi aprovada pelo tribunal na terça-feira (7/6). O assunto discutido no processo diz respeito à remuneração de procuradores, e levou, de acordo com a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PG-DF), à paralização de cerca de 18 mil execuções fiscais relacionadas ao tema afetado.
A possibilidade de instauração de incidentes de resolução de demandas repetitivas consta no artigo 976 do CPC vigente. De acordo com a norma, o requerimento pode ser feito por magistrados, pelas partes, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, levando à suspensão dos processos que tratem do mesmo tema nas instâncias inferiores.
De acordo com o procurador Marcos Cavalcanti, da PG-DF, uma vez que o Tribunal de Justiça julgue o tema a decisão deve ser necessariamente adotada pelas instâncias inferiores em casos idênticos.
Honorários 
No caso do TJDFT, o incidente de resolução de demandas repetitivas diz respeito ao destaque de valores pagos por partes de execuções fiscais para remuneração de procuradores. Cavalcanti explica que no Distrito Federal, quando há a inscrição de valores em dívida ativa o devedor deve recolher 10% do montante como encargo legal.
Do total, ainda segundo Cavalcanti, 80% é destinado aos procuradores que atuaram na causa, como honorários advocatícios.
Regra sob análise é do ano passado
A previsão para remuneração de procuradores dessa forma é de 2015, e desde então gerou dúvidas por parte da Vara de Execuções Fiscais do Distrito Federal. Isso porque a instância tem entendido que, por se tratar de uma verba privada, o percentual relativo aos honorários não poderia ser inscrito em dívida ativa.
Na prática, a Vara não estava determinando o depósito da parcela, o que tornaria necessário à Procuradoria ajuizar processos da área cível para cobrança dos honorários.
"[Das decisões] impetramos cerca de 15 mil agravos, mas alguns desembargadores entenderam que [a parcela] deveria ser cobrada em varas cíveis", disse Cavalcanti.
Segundo o procurador, em média são protocoladas 3,5 mil execuções fiscais por mês no Distrito Federal. Ele afirma que, caso se entendesse de forma desfavorável à PG-DF, seria necessário ajuizar, para cada execução, uma ação na esfera cível.
O julgamento do tema como repetitivo foi requerido pela PG-DF e outros dois magistrados do tribunal. Na terça-feira, o desembargador José Divino de Oliveira, do TJDFT, determinou que todos os casos sobre o tema sejam sobrestados até a definição do assunto pela Corte.
Dentre os temas a serem tratados pelos desembargadores está a natureza da verba a ser recebida pelos procuradores, a possibilidade de desmembramento da parcela dentro da execução e a competência da Vara de Execuções Fiscais do DF para decidir o assunto.

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JOTA

Tema afetado diz respeito à remuneração de procuradores

TJDFT julgará seu primeiro processo como repetitivo

Tema afetado diz respeito à remuneração de procuradores