Luiz Orlando Carneiro

Em nome do presidente Michel Temer, a Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (8/1), manifestação na qual rebate a ação de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República contra o decreto presidencial que reduziu o tempo de cumprimento da pena ao conceder o indulto de Natal. E pede que a ministra Cármen Lúcia revogue a sua própria decisão liminar que suspendeu o polêmico Decreto 9.246/2017. No seu despacho de 28/12 último, nos autos da ação da PGR, a presidente do STF – de plantão neste recesso do tribunal – afirmou que “indulto não é nem pode ser instrumento de impunidade”.
Na petição inicial da ADI 5.874, a procuradora-geral Raquel Dodge enfatizou que o decreto de fim de ano do presidente Michel Temer teria extrapolado os limites da política criminal, favorecendo a impunidade. E também “dispensando do cumprimento da sentença judicial justamente os condenados por crimes que apresentam um alto grau de dano social, com consequências morais e sociais inestimáveis, como é o caso dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e outros correlatos".
Na manifestação presidencial, o advogado-geral da União substituto, Paulo Gustavo Medeiros Carvalho, enfatiza que o indulto é “ato discricionário e privativo do Chefe do Poder Executivo” (inciso 12 do artigo 84 da Constituição), competindo desta forma ao presidente da República “conceder o indulto e definir a extensão do benefício, norteando-se por critérios de conveniência e oportunidade”. Ainda segundo a AGU, “a doutrina oferece inestimável contribuição, ao lecionar que 'o indulto e a comutação da pena configuram típico ato de governo, que se caracteriza pela discricionariedade'”.
Dentre outras razões apresentadas pela AGU destacam-se as seguintes:
- “Convém ressaltar, desde já, que não se pode afirmar, como pretende a requerente, que o objetivo do indulto foi unicamente o de beneficiar determinada classe de condenados”.
- “(…) de acordo com a manifestação elaborada pela Defensoria Pública da União (também contrária à ação da PGR como interessada direta no feito), o indulto atingiria diversos outros tipos penais, como, por exemplo, os delitos contra a honra, os de moeda falsa, as infrações ambientais, de radiodifusão clandestina, o descaminho e. até mesmo, o crime de deserção. Dessa forma, não se sustenta a tese do Parquet (PGR) no sentido de que se trata o indulto, concedido nos termos do Decreto 9.246/2017, de beneficio cunhado com vistas tão somente ao favorecimento de determinados sentenciados”.
- “(…) importante que fique claro que o decreto impugnado não atinge somente crimes contra o patrimônio público, como indicado na peça inicial, nem tem a intenção de beneficiar réus específicos. Muito pelo contrário, o indulto previsto se aplica indistintamente a todos os condenados por crimes praticados sem grave ameaça ou violência à pessoa. Resta evidente que, tendo sido utilizado um critério legítimo e objetivo, foi observado o princípio constitucional da isonomia”.
- “Dessa forma, ao se pretender sustar a eficácia de dispositivos da norma em comento, adotou-se medida flagrantemente desproporcional, fulminando diversos direitos de condenados ao benefício, de modo a comprometer o próprio gerenciamento da sistemática penitenciária”. 
- “Noutro passo, quanto à hipótese albergada pelo inciso II do artigo 10, pode-se extrair que o chefe do Poder Executivo, em nenhum momento, isenta o condenado do dever legal de pagar eventual indenização arbitrada, pois apenas não condiciona o seu adimplemento ao gozo do beneficio do indulto, valendo-se da mesma razão de cunho econômico-social. Ou seja, privar o sentenciado do gozo do indulto por causa de falta de pagamento de indenização simbolizaria, ao revés, manter encarcerado indivíduo apenas em razão da sua incapacidade financeira, o que vai de encontro com o texto da Carta Fundamental”.

Posse da ministra Cármen Lúcia na presidência do STF

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JOTA

Presidente do STF afirmou que indulto não é instrumento de impunidade

Temer pede que Cármen Lúcia derrube suspensão do indulto de Natal

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