Justiça

Temer diz que debate sobre aborto cabe ao Congresso

Ao STF, Presidência rebateu argumentos de ação do PSOL que tenta ampliar prática até 12 semanas
Márcio Falcão
Aa Aa

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal, o presidente Michel Temer defendeu que uma discussão sobre eventual mudança na legislação para ampliar as possibilidades de aborto cabe ao Congresso Nacional.

Segundo Temer, diante da questão polêmica, é preciso ouvir os diversos segmentos da sociedade, sendo que a forma mais adequada de fazê-lo, portanto, seria o Legislativo, uma vez que eventual decisão vinculará a todos, “independentemente de credo, raça, cor, sexo, origem ou convicções políticas”.

“Ao trazer a questão para o debate no âmbito do Poder Legislativo, resta respeitado um dos pilares da democracia moderna, qual seja o pluralismo político, no que se garante a legitimidade da decisão majoritária, ao mesmo tempo em que se resguarda os direitos das minorias”, escreveu.

A avaliação de Temer é uma resposta a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 442, na qual o PSOL tenta ampliar a legalização da interrupção da gravidez até as primeiras 12 semanas. O texto de Temer foi discutido no Planalto e costurado pela Advocacia-Geral da União. O próprio presidente conversou com deputados – especialmente da bancada evangélica – para analisar o tom que seria utilizado no documento encaminhado ao STF.

Receba as melhores notícias do JOTA no seu email!

A íntegra da manifestação ainda não foi divulgada. De acordo com a AGU, a Presidência ainda rebate a afirmação do PSOL de que o tribunal descriminalizou a interrupção de gestação de fetos anencéfalos na ADPF nº 54 afirmando que os temas não podem ser confundidos.

“Trata-se de patologia letal, havendo curtíssima – ou quase nenhuma – expectativa de vida, o que difere, completamente, da interrupção de uma gravidez normal e saudável, ainda que em seu início”, diz o texto.

O PSOL questiona a criminalização da prática pelos artigos 124 e 126 do Código Penal de 10940. Para a legenda, a norma viola preceitos fundamentais da dignidade da pessoa humana, da cidadania, da não discriminação, da inviolabilidade da vida, da liberdade, da igualdade, da proibição de tortura ou tratamento desumano ou degradante, da saúde, entre outros. (Leia a íntegra da ação)

Atualmente, o aborto é autorizado no Brasil em três situações:  risco de morte para a mulher por causa da gestação; se a gravidez foi provocada por estupro; se o feto é anencéfalo (sem cérebro).

De acordo com o PSOL, a Pesquisa Nacional do Aborto 2016 revelou “que, somente em 2015, 417 mil mulheres realizaram aborto no Brasil urbano e 503 mil mulheres em extrapolação para todo o país.7 Isso significa que cerca de uma mulher a cada minuto faz aborto no Brasil.”

O PSOL pede que seja concedida uma liminar (decisão provisória) para suspender prisões em flagrante, inquéritos policiais e andamento de processos ou efeitos de decisões judiciais que pretendam aplicar ou tenham aplicado os artigos do Código Penal a casos de interrupção da gestação induzida e voluntária realizada nas primeiras 12 semanas de gravidez.

Na ação, a sigla argumenta que a criminalização do aborto não se sustenta mais. Entre os argumentos estão que a prática leva mulheres a realizar procedimentos sem estrutura, provocando mortes, e que ainda atinge especialmente mulheres negras e pobres, com menos instrução para evitar a gravidez indesejada.

Márcio Falcão - De Brasília

Aa Aa
COMENTÁRIOS

Comentários