Bárbara Mengardo

Roberto Maltchik

<p>O Superior Tribunal de Justiça <a href="https://www.jota.info/tributos/stj-mantem-irpj-csll-pis-e-cofins-sobre-descontos-do-pert">(STJ)</a> e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovaram, em reuniões na segunda-feira (25/11) e na terça-feira (26/11), resoluções administrativas que <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/gilmar-mendes-suspende-julgamento-de-acao-que-questiona-quinquenio-para-juizes">reintegram o pagamento</a> do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) a ministros das cortes.</p>
<p>Com as decisões, os ministros do STJ e do TST que tinham direito aos <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/funcao-publica/pec-dos-quinquenios-pauta-bomba-para-o-funcionalismo-publico">quinquênios</a> até a sua extinção, em 2006, poderão receber os valores que deixaram de ser pagos desde então, considerando o limite do teto constitucional.</p>
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<p>Segundo a resolução do TST, é determinado "o pagamento, em parcela separada, do Adicional por Tempo de Serviço – ATS, efetivamente suprimido após a implantação do subsídio, aos ministros do Tribunal Superior do Trabalho que possuem direito adquirido ao referido adicional, sujeito à correção pelos mesmos índices de reajuste do subsídio, observado o valor correspondente ao percentual a que tinha direito à época, respeitado o teto remuneratório constitucional".</p>
<p>As resoluções administrativas têm como referência a reintegração do pagamento do ATS aos magistrados da Justiça Federal que já haviam incorporado a parcela ao seu patrimônio jurídico. O pagamento foi aprovado pelo colegiado do Conselho da Justiça Federal (CFJ) e também liberado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).</p>
<p>No entanto, o Tribunal de Contas havia suspendido, em abril de 2023, a reintegração do pagamento do benefício aos magistrados. Em dezembro do ano passado, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou uma decisão do TCU.</p>
<p>O partido Novo ingressou com a ADPF 1.108 para questionar a decisão do CJF. O julgamento, porém, foi paralisado após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, que já devolveu os autos para julgamento.</p>
<p>De acordo com a resolução do TST, aprovada nesta segunda-feira, "os reflexos financeiros de que trata o pagamento previsto no caput deste artigo deverão retroagir a junho de 2006, observada a correção monetária e os juros de mora, devendo o teto remuneratório constitucional ser considerado mês a mês".</p>
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Superior Tribunal de Justiça

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JOTA

Adicional por tempo de serviço deverá ser pago a magistrados que tinham direito aos quinquênios até a sua extinção, em 2006

STJ e TST aprovam pagamento de benefício retroativo a ministros

Adicional por tempo de serviço deverá ser pago a magistrados que tinham direito aos quinquênios até a sua extinção, em 2006