Márcio Falcão
O Supremo Tribunal Federal vetou nesta quarta-feira (10/5) a possibilidade de que sentença em ação coletiva proposta por associação possa beneficiar aqueles que não eram filiados no momento em que o processo foi apresentado à Justiça. A maioria dos ministros julgou constitucional o artigo 2-A da Lei 9.494/1997, que estabelece o alcance dos efeitos de […]