Luiz Orlando Carneiro

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal tem como primeiro item da pauta da sessão da próxima terça-feira (2/5) o julgamento de ação penal em que é réu o deputado federal Nilton Balbino (PDT-RO), conhecido como Nilton Capixaba, e denunciado pelo procurador-geral da República por crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.
A AP 644 – que tem como relator o ministro Gilmar Mendes - tramita no STF há cinco anos, entre idas e vindas ao e do Ministério Público, e diversos incidentes processuais. O parlamentar passou de indiciado a réu em decorrência da “Operação Sanguessuga”, da Polícia Federal, que investigou fraudes em licitações na compra de ambulâncias que eram destinadas a municípios de Rondônia.
Neste ano, até agora, o único parlamentar julgado e condenado no foro privilegiado do Supremo foi o deputado Paulo Feijó (PR-RJ), réu na AP 694, aberta em agosto de 2012, e também decorrente da “Operação Sanguessuga”. Mas a 1ª Turma, depois de admitir que estavam prescritos os crimes de quadrilha e de fraude à licitação, acabou por condenar o réu por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. No entanto, a fixação das penas (dosimetria) e as consequências da condenação ficaram para der decididas na sessão plenária desta próxima terça-feira.
O entendimento atual do tribunal é que, quando condenado pelo Supremo, o mandato de um parlamentar precisa ainda ser cassado e analisado por sua respectiva Casa legislativa. Cassado o mandato, aí sim a Justiça executa a sentença do Supremo.
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EM 2016
No ano passado, foram três os deputados federais penalizados em ações criminais.
Em maio, na AP 916, a 1ª Turma puniu o deputado federal Roberto Góes (PDT-AP) pela prática dos crimes de peculato e assunção de obrigação no último ano de mandato quando era prefeito de Macapá, em 2012, com 2 anos, 8 meses e 20 dias de prisão (pena convertida em prestação de serviços à comunidade). O réu participou de um esquema que tirava proveito de parcelas dos salários de servidores destinadas ao pagamento de empréstimos consignados.
O mesmo parlamentar é réu em outras quatro ações penais (APs 924, 928, 936 3 970). E ainda responde, como indiciado, a cinco inquéritos, o primeiro deles aberto em fevereiro de 2015.
Em junho, também na 1ª Turma, o deputado Celso Jacob (PMDB-RJ) pegou 7 anos e 2 meses de prisão, em regime inicialmente semiaberto, pelos crimes de falsificação de documento público e dispensa de licitação, cometidos em 2003, quando era prefeito de Três Rios. A AP 971 tinha sido autuada em janeiro do ano passado como apelação, depois que o ex-prefeito – que era suplente de deputado federal na atual legislatura – assumiu a cadeira de titular, e passou a ter direito ao foro especial.
Em dezembro último, o prefeito eleito de Duque de Caxias (RJ), o deputado federal Washington Reis (PMDB-RJ), foi condenado pela 2ª Turma do STF, a 7 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, mais 67 dias/multa, por crimes contra o meio ambiente e contra a administração pública. O regime inicial do cumprimento da pena ficou sendo o semiaberto.
Na ação penal (AP 618) autuada em junho de 2011, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, acusou o parlamentar de causar dano ambiental à área na qual mandou executar loteamento denominado Vila Verde, em Duque de Caxias, à época em que era prefeito do município (2005-2008).
Já outro deputado federal, Silas Câmara (PRB-AM), beneficiou-se da prescrição no julgamento, em outubro do ano passado, da ação penal na qual era réu por uso de documento falso e falsidade ideológica.
Na AP 579, ele foi condenado pela 1ª Turma a cinco anos de reclusão pelo primeiro crime e a três anos pelo segundo. Mas a maioria dos ministros do colegiado reconheceu a “prescrição da pretensão punitiva” por que já se tinham passado mais de oito anos entre a ocorrência dos fatos delituosos (1997 e 1998) e o recebimento da denúncia (2009). Ficou vencido neste ponto o ministro Marco Aurélio, que fixava penas maiores, elevando assim o prazo prescricional para 12 anos.

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JOTA

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