Luiz Orlando Carneiro

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve, por unanimidade, a aposentadoria compulsória do juiz César Henrique Alves, do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), por ter participado num esquema de venda de sentenças. O magistrado já havia sido afastado pelo Conselho Nacional de Justiça, em março do ano passado, por 11 votos a 2.
Alves recebera a pena máxima prevista na Lei Orgânica da Magistratura, em casos de processo administrativo-disciplinar (PAD), por ter a maioria do CNJ entendido que ficou provada a sua participação no esquema.
O PAD chegou ao CNJ em 2011, porque o Ministério Público de Roraima pediu a revisão do entendimento do TJRR, que arquivou processo administrativo aberto em 2010, por insuficiência de provas, depois de verificado um empate em votação da qual participaram seis desembargadores.
Na sessão da 1ª Turma desta terça-feira (14/6), a relatora, ministra Rosa Weber, levou a julgamento o mérito de mandado de segurança (MS 33.565) ajuizado pela defesa do juiz, sob a alegação de que estava em causa direito líquido e certo.
Segundo a defesa, Alves não poderia ser punido administrativamente com aposentadoria compulsória por ter sido também vítima de crime de exploração de prestígio, cometido por Aldenor Sales, pessoa muita ligada ao magistrado, que frequentava a sua casa, e que confessou ter recebido R$ 50 mil para influir numa decisão do então titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista. Sales foi condenado, na Justiça comum.
Rosa Weber tinha concedido liminar no mandado de segurança em maio do ano passado em favor do juiz. Com isso, suspendeu os efeitos da decisão do CNJ, até que ela estudasse o processo com mais vagar, e levasse o seu voto definitivo ao plenário da 1ª Turma, na qual também atuam os ministros Edson Fachin, Luiz Fux, Marco Aurélio e Roberto Barroso (presidente da turma).
No seu voto, depois de historiar todo o processo, Rosa Weber concluiu que a condenação criminal por exploração de prestígio (artigo 332 do Código Penal) do amigo e frequentador da casa do magistrado “não equivale a uma sentença absolutória”, mesmo em se tratando de um processo administrativo disciplinar. E também não permitiria “uma conclusão pela inexistência dos fatos”.
Ela acrescentou que o CNJ aplicou a condenação administrativa máxima ao juiz por expressiva votação (11 a 2), e que o magistrado aposentado não teve como negar a sua “proximidade” com Aldenor, que tinha todos os números dos seus celulares, e proximidade com o magistrado, comprovada em “provas robustas” produzidas pela Polícia Federal, inclusive imagens e vídeos.

Rosa Weber

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STF mantém aposentadoria compulsória de juiz de Roraima acusado de venda de sentença

Decisão foi unânime