Redação JOTA

A presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, suspendeu decisão do Tribunal Regional  Federal da 4ª Região que proibia o governo Temer de fazer campanha publicitária da proposta de reforma da Previdência que está em discussão no Congresso.
A proposta é polêmica e estabelece, entre outas coisas, a idade mínima de 65 anos para aposentadoria. A ministra atendeu pedido da Advocacia Geral da União. Para a presidente do STF, a suspensão da propaganda principalmente no momento em que o Congresso já iniciou debate sobre o tema representa "grave lesão a ordem pública" e tira da administração a possibilidade de divulgar a motivação da proposta.
"A suspensão da campanha causa mal maior que sua continuidade, nada obstando que venha a sofrer, no futuro, restrição pontual em peça publicitária na qual venha a ser detectada propagação de informação 
inverídica sobre a tema", escreveu a ministra.
A liminar havia sido concedida pela 1ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), que acolheu pedido formulado em ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Rio Grande do Sul (Sintrajufe) sob o argumento de que a propaganda do Executivo constituía uso inadequado de recursos públicos em campanha publicitária que não tinha “caráter educativo, informativo ou de orientação social, como exige a Constituição”.
Como o recurso ao TRF4 não foi atendido, a Advocacia-Geral da União ajuizou agora no STF uma “suspensão de liminar” (SL 1.101), com solicitação de análise urgente, “sob risco de violação à ordem pública”, uma vez que a publicidade em prol da reforma da Previdência no rádio, na televisão, em impressos e na internet está suspensa em todo o país.
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No pedido de suspensão de liminar, a Advocacia-Geral também ressaltou que não há qualquer indicação nas duas decisões de que a propaganda que vinha sendo veiculada teria feito menção a partido político ou trouxesse quaisquer nomes, símbolos ou imagens que pudessem caracterizar promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.
“Pelo contrário, a campanha engloba diversos pontos que buscam elucidar para a população os meandros do sistema de seguridade social, suas atuais mazelas e as razões que justificam a necessidade de reforma”, justificou a AGU.
<a href="/wp-content/uploads/2017/04/SL.1101-DECISÃO-PRESIDENTE-STF.pdf" target="_blank">Leia a íntegra de decisão da presidente do STF</a>

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JOTA

Cármen Lúcia suspendeu decisão da Justiça Federal que proibiu governo de divulgar proposta

STF libera propaganda da reforma da previdência

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