Luiz Orlando Carneiro

A situação do sistema carcerário brasileiro configura um “estado de coisas inconstitucional” em razão das constantes violações aos direitos humanos, enquanto o Executivo, o Legislativo e o próprio Judiciário não tomam medidas adequadas para solucionar o problema.  Por isso, o Supremo Tribunal Federal determinou que os tribunais realizem audiências de custódia, viabilizando o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas, contados do momento da prisão; que a União descontingencie os recursos do Fundo Penitenciário Nacional, abstendo-se de realizar novos contingenciamentos.
Estas decisões foram tomadas pelo plenário do STF, nesta quarta-feira (9/9), na conclusão do julgamento do pedido de liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 347) proposta pelo PSOL. O julgamento foi iniciado no dia 27 de julho, com um longo voto do relator, ministro Marco Aurélio.  Na semana passada (3/9), os ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Teori Zavascki proferiram os seus votos.  Na sessão desta quarta-feira votaram, pela ordem, os ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.
Relator
Do rol de mais de uma dezena de pedidos constantes da inicial da ADPF, o ministro-relator acolhera como “intervenções judiciais legítimas” as seguintes determinações: a) aos juízes e tribunais – que lancem, em casos de determinação ou manutenção de prisão provisória, a motivação expressa pela qual não aplicam medidas cautelares alternativas à privação de liberdade, estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal;
b) aos juízes e tribunais – que, observados os artigos 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, realizem, em até 90 dias, audiências de custódia, viabilizando o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas, contados do momento da prisão;
c) aos juízes e tribunais – que considerem, fundamentadamente, o quadro dramático do sistema penitenciário brasileiro no momento de concessão de cautelares penais, na aplicação da pena e durante o processo de execução penal;
d) aos juízes – que estabeleçam, quando possível, penas alternativas à prisão, ante a circunstância de a reclusão ser sistematicamente cumprida em condições muito mais severas do que as admitidas pelo arcabouço normativo;
e) à União – que libere o saldo acumulado do Fundo Penitenciário Nacional para utilização com a finalidade para a qual foi criado, abstendo-se de realizar novos contingenciamentos.
<a style="color: #ff0000;" href="https://www.jota.info/jotamundo-estado-de-coisas-inconstitucional">JOTAMundo: Estado de Coisas Inconstitucional</a>
Embora o voto do ministro Marco Aurélio tenha sido elogiado por todos os integrantes do tribunal, apenas as letras “b” e “e” da sua lista de cinco providências foram adotadas pela unanimidade dos seus pares. Nas demais, não se conseguiu a maioria necessária para a concessão da medida liminar.
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Votos
O ministro Edson Fachin, por exemplo, concedia em parte a cautelar para determinar ao Conselho nacional de Justiça que coordene mutirões carcerários, de modo a viabilizar a pronta revisão de todos os processos de execução penal em curso no país que envolvam a aplicação da pena privativa.
O ministro Roberto Barroso  insistiu na possibilidade de uma cautelar de ofício para determinar ao Governo Federal que encaminhasse ao STF, no prazo de um ano, diagnóstico da situação do sistema penitenciário nacional e propostas de solução dos problemas, juntamente com os estados.
Na sessão desta quarta-feira, a ministra Rosa Weber ressaltou que a situação do sistema penitenciário configura, mesmo, “estado de coisas inconstitucional”, com a violação dos direitos fundamentais dos detentos, e acompanhou o voto do relator, com exceção dos itens “a”, “c” e “d”.
Luiz Fux deu ênfase à necessidade de que o acórdão do julgamento tenha também um “caráter pedagógico” para todos os juízes. Cármen Lúcia destacou o fato de que das 1.424 unidades prisionais do país apenas quatro são federais, algumas delas em situação de “atrocidade”. E também que a ADPF em questão cumpre um “papel fundamental” com relação ao próprio Judiciário, “que é quem manda prender”.
Gilmar Mendes fez uma longa dissertação sobre a “evolução constitucional da representação interventiva”, e defendeu a intervenção do Judiciário em situações muito excepcionais – como a do caso em discussão – quando omissões estatais em matéria de dignidade humana estão em causa.
O decano do tribunal, ministro Celso de Mello elogiou muito o voto do relator Marco Aurélio, e alongou-se ao falar da admissibilidade da ADPF, com base na “inexcusável omissão estatal lesiva a preceito fundamental, com profunda lesão a direitos humanos”. A seu ver, a ADPF em julgamento “é um verdadeiro e terrível libelo contra o sistema prisional brasileiro”.
O ministro Ricardo Lewandowski – o último a votar, como presidente do STF – destacou, principalmente, o fato de o Supremo ter reconhecido o “estado de inconstitucionalidade da situação dos presídios brasileiros”. E considerou “legítima” a interferência do STF na área orçamentária, já que estava em causa assegurar os meios necessários para que o sistema prisional possa deixar de configurar um “estado de coisas inconstitucional”.
<a style="color: #ff0000;" title="Decepção e engodo na decisão do STF sobre sistema carcerário" href="https://www.jota.info/decide-mas-nao-muda-stf-e-o-estado-de-coisas-inconstitucional">+Jota: Decepção e engodo na decisão do STF sobre sistema carcerário</a>

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