Luiz Orlando Carneiro

Márcio Falcão

Em despacho desta segunda-feira (10/7), a presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, negou-se a analisar pedido de liminar formulado pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) nos autos da ação de inconstitucionalidade contra a Medida Provisória 784, que reformou o processo administrativo sancionador no âmbito do Banco Central e na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O ministro Dias Toffoli será o relator.
De plantão neste recesso, a presidente do STF não viu urgência para analisar o caso. “Nos termos do artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal, compete ao presidente, no período de recesso ou férias, decidir sobre questões urgentes. Não espécie, não se verifica situação de urgência a justificar a atuação desta Presidência, pois não há risco de dano irreversível ou perecimento de direito”.
Assim, só a partir do próximo mês é que a tramitação da ADI 5.738 será definida pelo ministro Dias Toffoli, relator sorteado do feito.
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De acordo com a petição inicial da ação do PSB, a inconstitucionalidade material da MP 784, publicada em 8 de junho último, está evidente nos seus artigos 14, 15 e 31, “que preveem a possibilidade de sigilo absoluto dos termos de compromisso e acordos de leniência celebrados, e também a não confissão dos ilícitos praticados pelos infratores”.
Tal previsão “claramente viola princípios da transparência, moralidade e eficiência da Administração Pública e os ideais nos quais se funda o Estado Democrático de Direito” – sublinham os advogados do partido oposicionista.
Publicada no dia 8 de junho, a MP inova ao permitir que o BC e a CVM firmem acordos de leniência, obtendo provas sobre infrações nos setores bancário e de mercado de capitais, em troca de benefícios como redução da multa aplicada às instituições financeiras, investidores, corretores e auditorias.
Ainda conforme a petição inicial do PSB haveria também no caso inconstitucionalidade formal, por verificar-se “de forma cabal a ausência dos requisitos de relevância e urgência autorizadores da edição de medidas provisórias, nos termos do artigo 62, caput, da Constituição Federal”.

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JOTA

Presidente da Corte não viu urgência para decidir sobre liminar no recesso. Caso está com Toffoli. 

STF deixa para agosto análise de leniência no BC e CVM

Presidente da Corte não viu urgência para decidir sobre liminar no recesso. Caso está com Toffoli.