Justiça

Senado diz que já aprovou lei que protege feto viável

Manifestação foi enviada ao STF em ação que pede descriminalização do aborto
Redação JOTA
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Numa manifestação sucinta de três páginas, o Senado informou ao Supremo Tribunal Federal que já votou uma lei que protege o feto viável. E acrescentou que o Legislativo discute eventual mudança nos artigos do Código Penal que criminalizam o aborto.

A consideração do Senado (leia a íntegra) foi feita na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 442, na qual o PSOL defende a descriminalização da interrupção da gravidez até as primeiras 12 semanas de gestação.

O PSOL defende que o Supremo declare não terem sido recepcionados pela Constituição os artigos 124 e 126 do Código Penal de 1940. Para a legenda, a norma viola preceitos fundamentais da dignidade da pessoa humana, da cidadania, da não discriminação, da inviolabilidade da vida, da liberdade, da igualdade, da proibição de tortura ou tratamento desumano ou degradante, da saúde, entre outros. (Leia a íntegra da ação)

Atualmente, o aborto é autorizado no Brasil em três situações:  risco de morte para a mulher por causa da gestação; se a gravidez foi provocada por estupro; se o feto é anencéfalo (sem cérebro).

“Os aludidos dispositivos infraconstitucionais disciplinam a matéria objeto do debate, cuja eventual alteração está sendo discutida pelas Casas do Congresso Nacional por intermédio dos parlamentares eleitos pelo povo, com a participação da sociedade, por meio de consultas e audiências públicas”, escreveu o Senado.

A Casa Legislativa aponta ainda que o “Legislativo já aprovou, sob a égide da Constituição da República de 1988, o art. 2º do Código Civil que assegura direitos ao feto viável”.

Ao STF, na semana passada, o presidente Michel Temer defendeu que uma discussão sobre eventual mudança na legislação para ampliar as possibilidades de aborto cabe ao Congresso Nacional.  Segundo Temer, diante da questão polêmica, é preciso ouvir os diversos segmentos da sociedade, sendo que a forma mais adequada de fazê-lo, portanto, seria o Legislativo, uma vez que eventual decisão vinculará a todos, “independentemente de credo, raça, cor, sexo, origem ou convicções políticas”.

Redação JOTA - De Brasília

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